TJTO - 0039047-12.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
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04/09/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
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04/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039047-12.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA EUNICE FARIAS DOS SANTOSADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009.
Cuida-se de cumprimento de sentença, cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada no acórdão de evento 47.
Apresentado o cumprimento de sentença no evento 82.
Intimado, o devedor apresentou impugnação, alegando que o valor da dívida corresponde a R$ 1,00 (um real).
Em resposta, o credor concordou com os cálculos do devedor, requerendo a extinção do processo, conforme manifestação do evento 94.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Considerando a anuência do credor com a impugnação do devedor, bem como seu direito disponível em renunciar ao crédito, torna-se desnecessária a análise do mérito da impugnação, pois os valores apresentados pelo devedor são menores do que aqueles apresentados pelo credor, prevalecendo os cálculos do executado, nesse contexto. Em razão do valor ínfimo do crédito e do desinteresse econômico do credor, deve ser reconhecida a satisfação da obrigação. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação de pagar posta no título exequendo e extingo o feito na forma dos artigos 924, II, c/c o artigo 925 do CPC.
Sem custas ou honorários.
Publique-se, registre-se e intime-se.
Palmas–TO, data certificada pelo sistema. -
03/09/2025 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/09/2025 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/09/2025 14:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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02/09/2025 17:36
Conclusão para julgamento
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26/08/2025 09:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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19/08/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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18/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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18/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0039047-12.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: MARIA EUNICE FARIAS DOS SANTOSADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 89 - 26/06/2025 - PETIÇÃO Evento 85 - 04/06/2025 - Despacho Mero expediente -
13/08/2025 16:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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13/08/2025 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/06/2025 11:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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20/06/2025 04:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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04/06/2025 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/06/2025 14:30
Despacho - Mero expediente
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04/06/2025 13:43
Conclusão para despacho
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04/06/2025 13:42
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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04/06/2025 12:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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28/05/2025 00:48
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
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25/05/2025 23:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
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21/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
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21/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0039047-12.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA EUNICE FARIAS DOS SANTOSADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
19/05/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 16:18
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 14:25
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL1JE
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16/05/2025 14:23
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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16/05/2025 14:20
Trânsito em Julgado
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02/05/2025 15:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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28/03/2025 14:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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28/03/2025 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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25/03/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/03/2025 18:04
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 18:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 16:42
Publicação de Pauta
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10/03/2025 16:26
Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Publicação de Pauta - 10/03/2025 15:35:01)
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06/03/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 442
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05/03/2025 15:58
Conclusão para julgamento
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05/03/2025 13:52
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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18/11/2024 22:42
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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06/08/2024 15:55
Conclusão para despacho
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06/08/2024 12:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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06/08/2024 12:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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01/08/2024 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/08/2024 11:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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05/07/2024 21:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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05/07/2024 21:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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02/07/2024 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2024 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2024 15:19
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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01/07/2024 17:55
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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15/04/2024 16:35
Conclusão para despacho
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15/04/2024 16:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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15/03/2024 21:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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15/03/2024 21:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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12/03/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2024 16:12
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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29/02/2024 16:14
Conclusão para despacho
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29/02/2024 15:36
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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29/02/2024 07:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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29/02/2024 07:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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21/02/2024 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/02/2024 15:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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03/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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29/01/2024 10:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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29/01/2024 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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24/01/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/01/2024 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/01/2024 15:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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24/01/2024 12:31
Conclusão para julgamento
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24/01/2024 08:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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21/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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16/01/2024 14:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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16/01/2024 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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11/01/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/01/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/01/2024 16:21
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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15/12/2023 13:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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15/12/2023 13:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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08/12/2023 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/12/2023 16:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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06/11/2023 16:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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01/11/2023 12:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 18:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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26/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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20/10/2023 08:42
Protocolizada Petição
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16/10/2023 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/10/2023 10:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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16/10/2023 10:03
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/10/2023 17:26
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/10/2023 14:00
Despacho - Mero expediente
-
09/10/2023 13:59
Conclusão para despacho
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09/10/2023 13:59
Processo Corretamente Autuado
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06/10/2023 09:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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