16/06/2025 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
16/06/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
12/06/2025 08:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
12/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
11/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0019286-92.2023.8.27.2729/TO AUTOR: ICAM - INSTITUTO CULTURAL AMIGOS DA MÚSICAADVOGADO(A): WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB TO011392)ADVOGADO(A): GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B) DESPACHO/DECISÃO Em julgamento à apelação interposta pelo Estado do Tocantins, o TJ/TO anulou a sentença proferida no evento 53 ,“a fim de que seja garantido ao apelante o direito à especificação e produção de provas”.

Retornados os autos, o Estado do Tocantins requereu “a suspensão dos autos do presente processo até que seja realizada a audiência de instrução e julgamento no Processo nº 0024990-86.2023.8.27.2729, que ainda aguarda designação, para viabilizar o compartilhamento das provas produzidas”, bem como a suspensão dos “autos até conclusão da apuração dos fatos delituosos” em investigação policial (evento 69).

A parte autora requereu o julgamento antecipado (evento 71).

Pois bem.

Verifico que após a petição do evento 69, foi realizada a audiência nos autos n. 0024990-86.2023.8.27.2729, bem como, naqueles autos, foi determinada a suspensão por três meses, nos termos do art. 315 do CPC.

Dispõe o art. 315 do CPC: Art. 315.

Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. § 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. § 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.

Diante do exposto, determino a suspensão do feito pelo período de três meses.

Findo o prazo, intime-se a parte requerida para atualizar a situação específica do termo de colaboração objeto da demanda, no prazo de quinze dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
10/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 10/06/2025 13:59:02)
10/06/2025 13:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 10/06/2025 13:59:03)
08/06/2025 12:24

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
09/05/2025 13:57

Conclusão para despacho
28/03/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/03/2025 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
18/03/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
11/03/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:55

Lavrada Certidão
07/03/2025 16:31

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00192869220238272729/TJTO
25/02/2025 10:53

Protocolizada Petição
18/11/2024 17:15

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
18/11/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
16/10/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
14/10/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/10/2024 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
17/09/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 14:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/09/2024 11:42

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/07/2024 17:21

Conclusão para despacho
27/06/2024 18:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
26/06/2024 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/05/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 14:09

Despacho - Mero expediente
11/03/2024 17:31

Conclusão para despacho
27/01/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
18/01/2024 17:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 08:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
08/01/2024 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
07/01/2024 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
21/11/2023 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 13:14

Lavrada Certidão
25/09/2023 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
05/09/2023 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/08/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/07/2023 12:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
16/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/06/2023 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2023 17:49

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
22/05/2023 12:45

Conclusão para despacho
22/05/2023 12:45

Processo Corretamente Autuado
21/05/2023 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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