29/08/2025 08:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
29/08/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
28/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
27/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035883-39.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: SÔNIA MARLENE DE MORAIS NERYADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO A devedora concordou, em manifestação nos autos, com o valor atualizado da sua obrigação de pagar fixada no julgado, ficando homologado o cálculo da parte credora.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à Fazenda Pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV. IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

Lembro que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO. Ainda, em igual prazo, deverá a parte credora ser intimada para, conforme exige o artigo 6º, XXVI da referida Portaria, informar os dados da conta-corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, antes da expedição do precatório.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir conclusos para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte concluso para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas–TO data certificada pelo sistema.
26/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:10

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/08/2025 16:27

Conclusão para decisão
30/06/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
20/06/2025 04:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
04/06/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 14:31

Despacho - Mero expediente
04/06/2025 12:17

Conclusão para despacho
04/06/2025 12:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
04/06/2025 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
28/05/2025 00:48

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
25/05/2025 23:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
21/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0035883-39.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: SÔNIA MARLENE DE MORAIS NERYADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

Palmas, data registrada eletronicamente.
19/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:25

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL1JE
16/05/2025 14:23

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
16/05/2025 14:20

Trânsito em Julgado
02/05/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
28/03/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
28/03/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/03/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/03/2025 18:04

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/03/2025 18:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
10/03/2025 16:43

Publicação de Pauta
10/03/2025 16:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Publicação de Pauta - 10/03/2025 15:35:06)
06/03/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2025 14:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/03/2025 13:00 Sequencial: 430
05/03/2025 15:58

Conclusão para julgamento
05/03/2025 13:52

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/11/2024 22:55

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
06/08/2024 16:04

Conclusão para despacho
06/08/2024 12:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
06/08/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/08/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/08/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/07/2024 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
08/07/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/07/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2024 15:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
28/06/2024 18:34

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/02/2024 12:55

Conclusão para despacho
16/02/2024 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/01/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
23/01/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/01/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2024 11:42

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/01/2024 14:58

Conclusão para despacho
09/01/2024 14:58

Recebido os autos
08/01/2024 16:25

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
20/12/2023 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
20/12/2023 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/12/2023 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/12/2023 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/11/2023 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
27/11/2023 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/11/2023 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/11/2023 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/11/2023 14:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
22/11/2023 14:10

Conclusão para julgamento
22/11/2023 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/11/2023 19:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
16/11/2023 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/11/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 12:46

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
10/11/2023 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
10/11/2023 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/11/2023 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2023 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
06/11/2023 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
31/10/2023 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
20/10/2023 08:45

Protocolizada Petição
04/10/2023 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/09/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/09/2023 11:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/09/2023 17:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2023 17:39

Despacho - Mero expediente
13/09/2023 17:09

Conclusão para despacho
13/09/2023 17:09

Processo Corretamente Autuado
13/09/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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