30/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0007792-37.2025.8.27.2706/TO AUTOR: CARLOS SARAIVA DE MOURAADVOGADO(A): BARBARA KATARINE MELO COSTA (OAB TO010735) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se de forma inequívoca sobre seu interesse na produção de outras provas, especificando-as, principalmente acerca da necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão e julgamento do feito. Não havendo manifestação acerca da necessidade de produção de provas, o processo será julgado no estado em que se encontra.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição
29/07/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:06

Despacho - Mero expediente
17/07/2025 13:46

Conclusão para despacho
16/07/2025 17:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
16/07/2025 16:59

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 16/07/2025 16:30. Refer. Evento 18
14/07/2025 12:23

Juntada - Certidão
09/07/2025 18:03

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
16/06/2025 16:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
16/06/2025 16:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
16/06/2025 16:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
16/06/2025 08:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 19
11/06/2025 15:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 15:37

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/06/2025 15:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
11/06/2025 15:37

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/06/2025 15:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 15:36

Expedido Mandado - TOARACEMAN
10/06/2025 05:15

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 04:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 13:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
06/06/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2025 13:04

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 16/07/2025 16:30
06/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0007792-37.2025.8.27.2706/TO AUTOR: CARLOS SARAIVA DE MOURAADVOGADO(A): BARBARA KATARINE MELO COSTA (OAB TO010735) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

CARLOS SARAIVA DE MOURA, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, em desfavor de WALISSON BRUNO RODRIGUES PIRES, WALISSON BRUNO RODRIGUES PIRES *45.***.*50-69 e ALOISIO DE TAL. Requereu a concessão de liminar de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de que seja "determinado que o Requerido conclua o serviço de lanternagem no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária " (sic).

Juntou documentos (Evento de nº 1). É o relatório.

Recebo a inicial, devendo o feito ser processado nos termos da Lei nº 9.099/1995.

Caso não tenha sido informado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a inicial, informando o seu endereço de e-mail, do seu patrono e do requerido, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 319, inciso II).

Caso não saiba ou não possua deverá manifestar expressamente conforme o caso.

Relativamente ao pedido de tutela de urgência requestado, como se sabe o Processo Civil deve ser interpretado norteado ao princípio da boa-fé processual, devendo o pedido ser analisado orientado por este princípio.

Código de Processo CivilArt. 322.

O pedido deve ser certo.§ 1º (...).§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

A antecipação de tutela deve obedecer dois requisitos básicos, a probabilidade do direito (Fumus bonis iures) e o perigo de dano ou risco do resultado útil (Periculum in mora), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

A Prima facie, o pedido não acompanha nenhum os requisitos necessários à concessão da medida liminar.

O perigo de dano ou risco do resultado útil, não restou devidamente comprovado. De modo que, a análise dos requisitos somente poderá ser apurada em instrução.

Logo, o indeferimento da medida pleiteada e medida que se impõe.

Assim, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Ao Cartório para designação de audiência de Preliminar (Lei 9.099/95, art. 70), a ser realizada por videoconferência junto ao CEJUSC/Araguaína, (Conselho Nacional de Justiça - Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000), segundo a pauta de audiências do Juízo.

CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para comparecimento à audiência, advertindo-o(a)(s) de que, em caso de ausência injustificada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995).

Com relação à inversão do ônus da prova pleiteada, bem como se levando em conta a hipossuficiência financeira e técnica da parte promovente, frente à instituição promovida, DETERMINO, com fundamento no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a fim de que a parte demandada apresente a este Juízo comprovação das razões para que a morosidade na conclusão dos serviços tenha se estendido por quase dois anos, para logo, concedido prazo dilatório de 30 (trinta) dias, para ambas as partes, se requerido for, a partir da audiência conciliatória, para juntada daquele e/ou quaisquer outros documentos que se fizerem pertinentes.

Autorizo desde já, se necessário, a Citação/intimação das partes por aplicativo de mensagens instantâneas como o WhatsApp/Telegram, ou outro similar, autorizado pelo art. 12 da Portaria Conjunta do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedor-Geral da Justiça nº 11/2021, de 09 de abril de 2021 e artigo 4º da Portaria-Conjunta nº 13/2021, bom como, por email, como autorizado pelo inciso V do art. 246 do Código de Processo Civil e art. 9º da Lei n. 11.419/2006, e também art. 12 da Portaria Conjunta do TJTO n. 11/2021.

Fica(m) advertido(a)(s), também, de que não havendo conciliação, deverá(ão) oferecer, se desejar(em), defesa escrita até a data audiência de instrução e julgamento, ou defesa oral durante a audiência de instrução, que será imediatamente designada para data próxima, oportunidade em que serão decididas as questões processuais pendentes, fixados os pontos controvertidos e produzida a prova oral necessária..

As testemunhas arroladas pelas partes, em número máximo de três, deverão comparecer à audiência de instrução independentemente de intimação, salvo manifestação em sentido contrário.

O autor se manifestará a respeito da contestação e eventual pedido contraposto durante a própria audiência de conciliação ou, de forma escrita, até a data da realização da audiência de instrução e julgamento.

Mesmo havendo requerimento de produção de prova em audiência, este magistrado se reserva para julgar antecipadamente a lide, caso entenda desnecessária a providência requestada, conforme autoriza o art. 335, II, do Código de Processo Civil.

Com relação às custas processuais, taxa judiciária e honorários de advogado, observar-se-ão os artigos 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais.

Cite-se.

Oficie-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
05/06/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 17:31

Protocolizada Petição
14/04/2025 11:33

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
11/04/2025 16:58

Conclusão para despacho
11/04/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
11/04/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/04/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 15:49

Despacho - Mero expediente
02/04/2025 13:30

Conclusão para despacho
02/04/2025 13:30

Processo Corretamente Autuado
02/04/2025 13:29

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
02/04/2025 13:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/04/2025 13:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/04/2025 13:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/04/2025 12:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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