10/06/2025 08:34

Protocolizada Petição
02/06/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
29/05/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
28/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000212-70.2023.8.27.2723/TO RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB TO05611A) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão liminar proferida no Evento 63, devidamente cientificada à parte requerida em 06/03/2025 (conforme comprovante de intimação constante no Evento 64), na qual foi determinado que a parte requerida se abstivesse de realizar qualquer cobrança referente ao objeto do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 30.000,00, bem como possível instauração de procedimento criminal por desobediência; Considerando, ainda, que a parte autora demonstrou o descumprimento da ordem judicial mediante juntada de extrato bancário referente ao mês de maio, no qual constam cobranças indevidas, conforme alegado; DEFIRO o pedido formulado pela parte autora para: 1- Reconhecer o descumprimento da medida liminar, com a consequente incidência da multa diária estabelecida na decisão proferida no Evento 63, a ser apurada pela contadoria judicial até o limite fixado de R$ 30.000,00; 2- Intime-se a parte requerida, com urgência, para que cumpra imediatamente a ordem judicial, sob pena de aplicação de outras medidas coercitivas previstas em lei, inclusive bloqueio de valores, se necessário.

Cumpra-se.

Itacajá, datado pelo sistema.
27/05/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:19

Decisão - Outras Decisões
19/05/2025 12:06

Conclusão para despacho
16/05/2025 12:23

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOITA1ECIV
13/05/2025 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
01/05/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
03/04/2025 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
02/04/2025 16:27

Lavrada Certidão
02/04/2025 13:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOITA1ECIV -> NUGEPAC
02/04/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 19:51

Despacho - Mero expediente
31/03/2025 12:26

Conclusão para despacho
29/03/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
23/03/2025 19:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/03/2025 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/03/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 19:42

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
24/02/2025 17:21

Conclusão para decisão
24/02/2025 17:18

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOITA1ECIV
01/07/2024 20:54

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
22/04/2024 10:31

Protocolizada Petição
09/02/2024 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
01/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
08/01/2024 00:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/12/2023 15:24

Lavrada Certidão
07/12/2023 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/12/2023 16:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOITA1ECIV -> NUGEPAC
06/12/2023 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2023 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
29/11/2023 19:05

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29/11/2023 17:16

Conclusão para despacho
09/11/2023 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/11/2023 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/11/2023 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/11/2023 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2023 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2023 17:20

Decisão - Outras Decisões
31/07/2023 12:38

Conclusão para despacho
19/07/2023 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
13/07/2023 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
05/07/2023 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/06/2023 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/06/2023 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/06/2023 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/06/2023 12:11

Decisão - Outras Decisões
21/06/2023 14:43

Conclusão para despacho
20/06/2023 22:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
09/06/2023 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/05/2023 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 22:44

Decisão - Outras Decisões
09/05/2023 18:26

Protocolizada Petição
17/04/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
03/04/2023 14:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/04/2023 13:13

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
24/03/2023 14:07

Conclusão para despacho
24/03/2023 14:07

Processo Corretamente Autuado
21/03/2023 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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