TJTO - 0031877-23.2022.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA ARAUJO DE SOUZA

CPF *78.***.*54-68

Advogados

MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

OAB: 04252/TO

CPF *15.***.*06-00

KARE MARQUES SANTOS

OAB: 06226/TO

CPF *31.***.*95-85

ALINE FONSECA ASSUNCAO COSTA

CPF *93.***.*30-10

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

CPF *14.***.*60-28

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

MELISSA BESERRA SOUSA

CPF *08.***.*76-95

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 13:24

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2025 15:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 20/06/2025 03:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 10/06/2025 03:58

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 117

  • 10/06/2025 03:58

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 117

  • 09/06/2025 03:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 117

  • 09/06/2025 03:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 117

  • 06/06/2025 02:44

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 117

  • 06/06/2025 02:43

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 117

  • 05/06/2025 11:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 05/06/2025 11:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0031877-23.2022.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: MARIA APARECIDA ARAUJO DE SOUZAADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 116 - 30/05/2025 - Lavrada Certidão

  • 30/05/2025 14:13

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 117

  • 30/05/2025 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 13:54

    Lavrada Certidão

  • 30/05/2025 13:13

    Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TO4.05NJE

  • 30/05/2025 13:13

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 30/05/2025 13:11

    Trânsito em Julgado

  • 06/05/2025 11:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 01/04/2025 17:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 01/04/2025 17:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 26/03/2025 15:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 26/03/2025 15:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 25/03/2025 15:44

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 21/03/2025 19:19

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 10/03/2025 14:51

    Publicação de Pauta

  • 06/03/2025 14:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 06/03/2025 14:49

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 110

  • 13/02/2025 17:27

    Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático

  • 12/11/2024 15:02

    Conclusão para decisão

  • 12/11/2024 08:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 19/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 09/10/2024 16:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 09/10/2024 16:21

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 09/10/2024 16:21:22)

  • 08/10/2024 16:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 07/10/2024 12:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 16/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

  • 06/09/2024 15:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 06/09/2024 15:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 05/09/2024 18:45

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático

  • 05/09/2024 16:52

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 22/08/2024 13:32

    Conclusão para despacho

  • 20/08/2024 17:34

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3

  • 19/08/2024 21:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 04/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 25/07/2024 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 23:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 24/07/2024 10:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 10/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

  • 30/06/2024 09:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 30/06/2024 09:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 30/06/2024 09:57

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 28/06/2024 18:15

    Conclusão para julgamento

  • 13/06/2024 13:21

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 72

  • 06/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 31/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 27/05/2024 15:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 27/05/2024 11:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 27/05/2024 11:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 21/05/2024 17:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 21/05/2024 17:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 21/05/2024 17:35

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 06/05/2024 16:49

    Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

  • 09/04/2024 16:23

    Conclusão para julgamento

  • 09/04/2024 14:25

    Despacho - Mero expediente

  • 08/04/2024 16:02

    Conclusão para despacho

  • 08/04/2024 15:59

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 31/03/2023 11:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 30/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 23/03/2023 16:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 23/03/2023 16:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 20/03/2023 13:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/03/2023 13:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/03/2023 13:37

    Lavrada Certidão

  • 20/03/2023 08:12

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 16/03/2023 16:27

    Conclusão para decisão

  • 16/03/2023 15:31

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 16/03/2023 13:38

    Conclusão para julgamento

  • 15/03/2023 17:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 11/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 10/03/2023 18:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 10/03/2023 18:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 01/03/2023 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2023 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 14:00

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 01/03/2023 11:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 01/03/2023 11:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 28/02/2023 16:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 28/02/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 13:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 14/02/2023 18:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

  • 14/02/2023 12:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

  • 03/01/2023 16:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023

  • 03/01/2023 14:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023

  • 03/01/2023 12:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023

  • 03/01/2023 00:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023

  • 02/01/2023 22:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023

  • 02/01/2023 17:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023

  • 02/01/2023 16:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023

  • 02/01/2023 15:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023

  • 02/01/2023 12:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023

  • 02/01/2023 09:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023

  • 02/01/2023 09:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023

  • 02/01/2023 00:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023

  • 30/12/2022 09:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023

  • 21/12/2022 17:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023

  • 21/12/2022 14:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023

  • 20/12/2022 23:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023

  • 20/12/2022 21:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022

  • 20/12/2022 16:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022

  • 20/12/2022 11:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022

  • 20/12/2022 00:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022

  • 14/12/2022 21:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

  • 03/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 23/11/2022 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2022 19:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 07/10/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 27/09/2022 17:42

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/09/2022 16:42

    Despacho - Mero expediente

  • 27/09/2022 16:27

    Conclusão para decisão

  • 27/09/2022 13:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 23/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 13/09/2022 16:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/09/2022 11:23

    Despacho - Mero expediente

  • 18/08/2022 12:23

    Conclusão para despacho

  • 18/08/2022 12:23

    Processo Corretamente Autuado

  • 17/08/2022 13:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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