07/07/2025 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 06:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0006256-47.2024.8.27.2731/TO AUTOR: DEBORAH PINHEIRO LARA GOMESADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) DESPACHO/DECISÃO RECEBO a petição inicial e os documentos a ela anexados, eis que preenchidos os requisitos de que tratam os artigos 319 usque 327 do Código de Processo Civil. À vista do histórico do Juízo, de que as audiências de conciliação envolvendo a Fazenda Pública têm, em regra, sido infrutíferas pela impossibilidade de comparecimento do respectivo procurador, com fundamento nos artigos 4º, 6º, 8º e 139, II e VI do Código de Processo Civil que tratam, em suma, do prazo razoável para solução integral do mérito, da cooperação entre os sujeitos do processo, dos princípios que devem ser resguardados na aplicação do ordenamento jurídico e da possibilidade de adequação do procedimento às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, excepcionalmente, DEIXO de designar a audiência de conciliação de que trata o artigo 334, CPC.

CITE-SE o requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação (arts. 183, 335 e ss., CPC).

Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar, apresentar impugnação (arts. 349 usque 351, CPC).

Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem se há interesse na produção de outras provas ou se desejam o julgamento antecipado do mérito.

Requerida a produção de provas, incumbe à parte especificar a prova pretendida, estabelecendo relação clara e direta entre esta e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento (arts. 369 e ss., CPC).

Ao final dessas etapas, DETERMINO à Escrivania que faça a conclusão dos autos para saneamento, designação de audiência, julgamento antecipado do mérito ou outra medida cabível. Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
10/06/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
02/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/02/2025 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 08:25

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 15:47

Conclusão para despacho
29/11/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
29/11/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/11/2024 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5582280, Subguia 64568 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 53,51
29/11/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5582279, Subguia 64146 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 85,26
26/11/2024 03:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5582280, Subguia 5458066
26/11/2024 03:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5582279, Subguia 5458065
22/11/2024 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 17:52

Processo Corretamente Autuado
19/11/2024 11:13

Decisão - Outras Decisões
18/11/2024 17:18

Conclusão para despacho
28/10/2024 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/10/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 12:48

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
16/10/2024 12:11

Conclusão para decisão
15/10/2024 22:48

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DEBORAH PINHEIRO LARA GOMES - Guia 5582280 - R$ 53,51
15/10/2024 22:48

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DEBORAH PINHEIRO LARA GOMES - Guia 5582279 - R$ 85,26
15/10/2024 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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