01/09/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
29/08/2025 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
29/08/2025 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007666-15.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JUCENEUSA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 11.033,37 (onze mil trinta e três reais e trinta e sete centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até junho de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 22:20

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
20/08/2025 13:04

Conclusão para decisão
18/08/2025 16:58

Protocolizada Petição
16/07/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
16/07/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/07/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 19:05

Despacho - Mero expediente
17/06/2025 14:33

Conclusão para despacho
17/06/2025 14:20

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/06/2025 11:02

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
13/06/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025 03:46

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025 03:46

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 02:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 02:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0007666-15.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: JUCENEUSA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 29/05/2025 - Trânsito em Julgado
29/05/2025 13:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
29/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:29

Trânsito em Julgado
14/05/2025 20:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
14/05/2025 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/05/2025 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
14/05/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/05/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/05/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/05/2025 14:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/04/2025 12:49

Conclusão para julgamento
14/04/2025 17:36

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
11/04/2025 22:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/04/2025 12:50

Conclusão para julgamento
07/04/2025 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
07/04/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/04/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
03/04/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/03/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/03/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 21:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 21:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/02/2025 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 19:19

Despacho - Determinação de Citação
20/02/2025 16:11

Conclusão para despacho
20/02/2025 16:11

Processo Corretamente Autuado
20/02/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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