21/07/2025 15:05

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
18/07/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 11:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 11:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 11:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 10:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 10:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 10:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0038803-83.2023.8.27.2729/TOAUTOR: PALMAS MÉTODO DE ENSINO LTDA.ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159)ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, desta forma: 1. CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 738,00 (setecentos e trinta e oito reais) em favor da parte requerente, atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos, ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei no. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei no. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do efetivo prejuízo, ou seja, do vencimento da parcela (?evento 1, CONTR10?); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei no. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1o do CC). 2. CONDENO a parte requerida ao pagamento em favor da parte requerente, no valor de R$ 14,76 (quatorze reais e setenta e seis centavos), correspondente à multa de 2% (dois por cento) do valor total da prestação inadimplida, nos termos da Cláusula 6 do instrumento contratual (?evento 1, CONTR10?), atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde o vencimento da parcela (?evento 1, CONTR10?) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

Sem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 13:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/07/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2025 13:46

Alterada a parte - Situação da parte FLAVIO ROBERTO BEZERRA COSTA - REVEL
24/06/2025 12:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/06/2025 16:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Expedido Carta pelo Correio - 17/01/2025 15:33:33)
10/06/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:52

Conclusão para julgamento
28/05/2025 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
28/05/2025 01:57

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
25/05/2025 23:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
23/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0038803-83.2023.8.27.2729/TO AUTOR: PALMAS MÉTODO DE ENSINO LTDA.ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159)ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B) DESPACHO/DECISÃO Converto em diligência.

Remetam-se os autos a Nacom, conforme Portaria Nº 1112/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 26 de março de 2025.

Cumpra-se.
22/05/2025 14:44

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
22/05/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 10:40

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/05/2025 17:15

Juntada - Informações
07/04/2025 17:34

Conclusão para julgamento
26/03/2025 14:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
26/03/2025 14:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 26/03/2025 14:00. Refer. Evento 35
25/03/2025 13:27

Juntada - Informações
20/03/2025 13:54

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
25/02/2025 20:45

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
17/01/2025 15:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/11/2024 08:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/10/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/10/2024 15:50

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 26/03/2025 14:00
17/10/2024 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/09/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 10:59

Juntada - Outros documentos
24/09/2024 22:08

Juntada - Outros documentos
27/08/2024 16:25

Despacho - Mero expediente
06/06/2024 15:07

Conclusão para despacho
04/06/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/05/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
29/04/2024 13:54

Juntada - Certidão
29/04/2024 12:17

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
25/04/2024 16:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
25/04/2024 16:13

Juntada - Certidão
25/04/2024 15:59

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 25/04/2024 16:00. Refer. Evento 11
24/04/2024 15:55

Juntada - Certidão
23/04/2024 12:00

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
05/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
22/02/2024 13:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/02/2024 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/02/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/02/2024 15:52

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 25/04/2024 16:00
08/02/2024 11:09

Despacho - Mero expediente
01/12/2023 11:47

Protocolizada Petição
01/12/2023 11:46

Protocolizada Petição
01/11/2023 10:44

Conclusão para despacho
24/10/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/10/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:46

Processo Corretamente Autuado
04/10/2023 02:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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