21/08/2025 17:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 204
21/08/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
21/08/2025 09:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 203
20/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 203
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 203
19/08/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0010578-77.2022.8.27.2700/TO IMPETRANTE: FERNANDO ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por FERNANDO ALVES DE SOUZA, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos nº 0010578-77.2022.8.27.2700.

Intimados para manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes. É o necessário a ser relatado.

DECIDO. Conforme relatado, o presente feito trata do cumprimento do acórdão proferido nos autos nº 0010578-77.2022.8.27.2700, impetrado por FERNANDO ALVES DE SOUZA.

Após a regular tramitação processual, foi expedido alvará em favor do exequente com relação ao valor da obrigação exequenda.

Instados a se manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes.

O Código de Processo Civil, em seu Artigo 924, estabelece as hipóteses de extinção da execução, indicando, especificamente no inciso II do referido dispositivo legal preceitua, a extinção da obrigação pela satisfação da obrigação: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Compulsando os autos, observa-se que a finalidade da presente fase de cumprimento de sentença foi plenamente alcançada.

A obrigação imposta pelo v. acórdão exequendo foi devidamente satisfeita pelo Executado, fato este não contestado pelo Exequente.

O reconhecimento da satisfação da obrigação pelo credor é, pois, causa suficiente para a extinção do procedimento executório, dispensando-se maiores digressões, nada mais restando senão declarar a extinção da execução.

Desta forma, tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme reconhecido pelo próprio credor, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Pedido de Cumprimento de Sentença, por força do Art. 924, II do CPC, tendo em vista a satisfação integral da obrigação.

Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/08/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 09:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
18/08/2025 09:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
12/08/2025 14:09

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
11/08/2025 18:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 190
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
29/07/2025 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 182 e 189
29/07/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
28/07/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 507000412025
28/07/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 507000402025
25/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 189
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 189
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0010578-77.2022.8.27.2700/TORELATOR: ADOLFO AMARO MENDESIMPETRANTE: FERNANDO ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 187 - 22/07/2025 - Expedido Alvará Evento 186 - 22/07/2025 - Expedido Alvará Evento 177 - 21/05/2025 - Despacho Mero Expediente Presidente ou Vice Presidente
23/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 189
23/07/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 16:46

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
22/07/2025 15:39

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 507000412025
22/07/2025 15:39

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 507000402025
22/07/2025 13:12

Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
22/07/2025 13:11

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0010578-77.2022.8.27.2700/TORELATOR: ADOLFO AMARO MENDESIMPETRANTE: FERNANDO ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 181 - 26/05/2025 - PETIÇÃO Evento 177 - 21/05/2025 - Despacho Mero Expediente Presidente ou Vice Presidente
27/05/2025 14:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 182
27/05/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 179
26/05/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
21/05/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 15:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
21/05/2025 15:12

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
24/04/2025 13:07

Juntada - Documento - Informações
15/04/2025 15:03

Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE
15/04/2025 13:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 169 e 172
15/04/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
14/04/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:00

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
02/04/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 15:26

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: RPV 1 - Evento 147 - Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida - 29/10/2024 21:41:07
02/04/2025 14:24

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
02/04/2025 14:24

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
06/03/2025 12:10

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
05/03/2025 14:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 161
12/02/2025 02:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
28/01/2025 15:44

Ciência - Expedida/Certificada
23/01/2025 18:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
23/01/2025 18:37

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
22/01/2025 13:53

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
20/01/2025 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 149
17/12/2024 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/11/2024 09:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 148
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149
08/11/2024 09:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/11/2024 09:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150
08/11/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
30/10/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
30/10/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
30/10/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
29/10/2024 21:41

Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
17/10/2024 12:23

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
17/10/2024 12:23

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
16/10/2024 17:48

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
16/10/2024 17:48

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
12/09/2024 17:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
15/08/2024 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138
15/08/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
12/08/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2024 12:34

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
12/08/2024 12:34

Decisão - Homologação - Cálculo
27/06/2024 13:12

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
15/05/2024 09:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
29/04/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 16:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
29/04/2024 16:50

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
28/03/2024 15:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPRE
28/03/2024 15:07

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/03/2024 16:50

Processo Reativado
22/03/2024 16:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/02/2024 16:30

Baixa Definitiva
08/02/2024 16:24

Trânsito em Julgado
08/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113
05/02/2024 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115
17/01/2024 13:23

Recebimento - Retorno do MP com ciência
16/01/2024 18:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114
18/12/2023 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
14/12/2023 18:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114 e 115
13/11/2023 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/11/2023 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/11/2023 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/11/2023 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/11/2023 08:56

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> SCPLE
13/11/2023 08:56

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/11/2023 14:14

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB07
10/11/2023 14:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
10/11/2023 11:07

Remessa Interna - SGB07 -> SCPLE
10/11/2023 11:07

Juntada - Documento - Voto
30/10/2023 11:30

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
27/10/2023 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/10/2023 13:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/11/2023 14:00 Sequencial: 30
14/10/2023 11:42

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> SCPLE
11/10/2023 16:05

Juntada - Documento - Relatório
09/10/2023 14:37

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
09/10/2023 14:37

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/10/2023 10:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92
26/09/2023 13:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
13/09/2023 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
23/08/2023 16:52

Recebimento - Retorno do MP com ciência
23/08/2023 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91 e 92
09/08/2023 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/08/2023 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/08/2023 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/08/2023 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/08/2023 18:44

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> SCPLE
08/08/2023 18:44

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
08/08/2023 11:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB11
07/08/2023 19:25

Remessa Interna com voto divergente - SGB11 -> SCPLE
07/08/2023 19:25

Juntada - Documento - Voto Divergente
07/08/2023 14:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Agravo Regimental - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)
07/08/2023 14:20

Remessa Interna para juntada de voto divergente - SCPLE -> SGB11
04/08/2023 12:41

Remessa Interna - SGB07 -> SCPLE
04/08/2023 12:41

Juntada - Documento - Voto
25/07/2023 13:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/07/2023 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2023 12:28

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 03/08/2023 14:00 Sequencial: 18
11/07/2023 11:35

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> SCPLE
10/07/2023 20:36

Juntada - Documento - Relatório
13/06/2023 12:22

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
13/06/2023 12:22

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
13/06/2023 11:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
09/06/2023 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
30/05/2023 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
30/05/2023 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
19/05/2023 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2023 06:34

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> SCPLE
19/05/2023 06:33

Despacho - Mero Expediente
17/05/2023 15:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
17/05/2023 12:15

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
17/05/2023 12:15

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/05/2023 21:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
03/05/2023 17:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
28/04/2023 09:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/04/2023 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
19/04/2023 21:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/04/2023 21:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/04/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
11/04/2023 08:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
10/04/2023 20:38

Despacho - Mero Expediente
10/04/2023 15:52

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
10/04/2023 15:52

Juntada - Petição - Interposição de Agravo Regimental
10/04/2023 12:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45 e 46
29/03/2023 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/03/2023 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/03/2023 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/03/2023 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/03/2023 16:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
29/03/2023 16:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Monocrático
24/03/2023 17:08

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
24/03/2023 17:08

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
24/03/2023 17:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/03/2023 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
08/03/2023 17:09

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
08/03/2023 17:09

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/03/2023 13:29

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
07/03/2023 13:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
07/03/2023 09:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/10/2022 12:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
27/10/2022 09:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 23
17/10/2022 11:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
17/10/2022 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/10/2022 11:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
12/10/2022 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/10/2022 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2022 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2022 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2022 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2022 06:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
09/10/2022 17:55

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
06/10/2022 12:23

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
06/10/2022 12:23

Recebimento - Retorno do MP com cota
05/10/2022 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
05/10/2022 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/09/2022 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
29/09/2022 09:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
22/09/2022 17:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
16/09/2022 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
16/09/2022 09:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
06/09/2022 15:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/09/2022
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
25/08/2022 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2022 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2022 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2022 14:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
25/08/2022 14:57

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
19/08/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00