02/07/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
20/06/2025 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:19

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
07/06/2025 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
07/06/2025 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0044861-05.2023.8.27.2729/TO RECORRIDO: WILTON DA SILVA RODRIGUES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/06/2025 14:31

Conclusão para decisão
21/05/2025 18:58

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/09/2024 16:14

Conclusão para despacho
06/09/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
06/09/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/09/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2024 19:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
26/08/2024 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/08/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/08/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
07/08/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
02/08/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/08/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/08/2024 14:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
30/07/2024 09:13

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/04/2024 14:33

Conclusão para despacho
17/04/2024 14:33

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/04/2024 14:31

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
11/04/2024 17:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 52
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/03/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/03/2024 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
21/03/2024 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/03/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2024 17:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/03/2024 13:08

Conclusão para julgamento
06/03/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/02/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
27/02/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/02/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 16:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
22/02/2024 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
22/02/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/02/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
18/01/2024 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/11/2023 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2023 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/11/2023 11:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/11/2023 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2023 14:51

Despacho - Mero expediente
21/11/2023 14:46

Conclusão para despacho
21/11/2023 14:46

Processo Corretamente Autuado
20/11/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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