TJTO - 0000162-06.2025.8.27.2713
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 15:15
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOCOL1ECIV
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17/07/2025 15:15
Trânsito em Julgado
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17/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
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16/07/2025 12:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
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25/06/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34
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24/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34
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24/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000162-06.2025.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000162-06.2025.8.27.2713/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: J.
I.
DA SILVA & CIA LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274)APELANTE: JOSE IRES DA SILVA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274)APELANTE: SUZA VALERIA DE OLIVEIRA SILVA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM.
COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Apelação cível em face da sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução, sob o fundamento de ausência de documentos essenciais, extinguindo o processo sem resolução do mérito, e que também indeferiu o pedido de justiça gratuita por suposta ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. 2. O pedido de justiça gratuita deve ser deferido quando há declaração de hipossuficiência, que goza de presunção de veracidade, salvo prova em contrário, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.
Não havendo elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira da parte peticionante, a negativa do benefício caracteriza violação ao princípio do acesso à justiça. 3. Apelação cível conhecida e provida para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento dos embargos à execução, assegurando-se aos recorrentes o benefício da justiça gratuita.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que a ação prossiga regularmente, assegurando-se aos Recorrentes o benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 18 de junho de 2025. -
23/06/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 16:37
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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23/06/2025 16:37
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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23/06/2025 15:19
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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23/06/2025 15:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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18/06/2025 18:14
Juntada - Documento - Voto
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09/06/2025 18:04
Juntada - Documento - Certidão
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05/06/2025 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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05/06/2025 18:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 20
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30/05/2025 13:51
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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30/05/2025 13:51
Juntada - Documento - Relatório
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30/05/2025 13:38
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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28/05/2025 02:21
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12
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26/05/2025 22:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12
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22/05/2025 17:39
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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22/05/2025 17:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
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22/05/2025 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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22/05/2025 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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22/05/2025 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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19/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000162-06.2025.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000162-06.2025.8.27.2713/TO APELANTE: J.
I.
DA SILVA & CIA LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274)APELANTE: JOSE IRES DA SILVA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274)APELANTE: SUZA VALERIA DE OLIVEIRA SILVA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por J.
I.
DA SILVA & CIA LTDA e outros, em face da r. sentença proferida pelo MM.
Juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Colinas/TO, nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 0000162-06.2025.8.27.2713, que foi ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, em que foi extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts 321, p. ú. e 485, I e IV, do CPC.
Por conseguinte, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, vez que intimada complementar sua documentação, essa não manifestou, não sendo comprovada a alegada hipossuficiência econômica. Considerando que as partes pugna pelo beneplácito da justiça gratuita, fora determinada sua intimação para comprovar a hipossuficiência econômica alegada, com juntada de documentos aptos para o mister, tais como declaração de IRPF/extratos bancários dos últimos três meses (evento 2). É o relatório.
DECIDO. É cediço que para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência.
Sobre isso, leia-se: EMENTA: INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1.
De acordo com a Carta Magna e com o entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, a comprovação de hipossuficiência é uma condição do exercício do direito à gratuidade.
Havendo mera presunção juris tantum, o julgador é autorizado a exigir a comprovação de tal condição antes de deferir a justiça gratuita. 2.
Deixando a parte de trazer qualquer comprovação que evidencie que o pagamento das custas processuais prejudicará o seu sustento e da sua família, deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. (...) (AI 0008644-46.2016.827.0000, Rel.
Des.
HELVÉCIO MAIA, j. 27/07/2016).
Na hipótese dos autos, tem-se que as partes apelantes, embora intimadas, não cumpriu a especificidade da determinação judicial.
Cabia aos recorrentes apresentar documentos aptos à corroborar seus argumentos de hipossuficiência, contudo, não o fez e, portanto, não preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do beneplácito, devendo as partes proceder ao recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 99, § 7º do CPC. Ex positis, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelas partes apelantes e, por conseguinte, os termos do artigo 99, § 7º do CPC, DETERMINO a intimação dos recorrentes, para no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o preparo recursal, sob pena de deserção.
CUMPRA-SE. -
16/05/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 17:33
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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15/05/2025 17:33
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
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15/05/2025 12:51
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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15/05/2025 08:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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15/05/2025 08:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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05/05/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 17:49
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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30/04/2025 17:49
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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22/04/2025 14:27
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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