08/06/2025 08:41

Protocolizada Petição
30/05/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
30/05/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
30/05/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/05/2025 00:48

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
25/05/2025 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
21/05/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
21/05/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
21/05/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0010786-03.2024.8.27.2729/TO EXECUTADO: MIRIA MARCIA PIMENTAADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2.

O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. 3. (...). 4.

Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1332139/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, in DJe 07/04/2014) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento, sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação.

Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud, DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição.

Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo.

Cumpra-se.
20/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:13

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
14/05/2025 13:07

Conclusão para decisão
07/05/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
07/05/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/05/2025 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
30/04/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 20:51

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192020532025
03/04/2025 16:48

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192020532025
26/03/2025 23:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 45
25/03/2025 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/03/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:05

Decisão - Outras Decisões
07/03/2025 14:56

Juntada - Informações
05/03/2025 16:10

Conclusão para despacho
05/03/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 15:47

Protocolizada Petição
17/02/2025 13:27

Juntada - Informações
05/02/2025 11:14

Juntada - Informações
09/01/2025 14:23

Lavrada Certidão
16/10/2024 13:14

Publicação de Edital
15/10/2024 16:29

Juntada - Documento - Edital Afixado
15/10/2024 12:25

Expedido Edital - citação
12/10/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
16/09/2024 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/08/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:58

Juntada - Informações
20/08/2024 11:06

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
10/07/2024 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
26/06/2024 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/05/2024 15:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
27/05/2024 15:10

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/05/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:54

Despacho - Mero expediente
16/05/2024 17:44

Conclusão para despacho
16/05/2024 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/04/2024 08:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
18/04/2024 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/04/2024 21:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2024 21:38

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
02/04/2024 18:00

Conclusão para decisão
27/03/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
27/03/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/03/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2024 14:17

Despacho - Mero expediente
21/03/2024 15:47

Conclusão para despacho
21/03/2024 15:46

Processo Corretamente Autuado
21/03/2024 15:04

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE PALMAS - Guia 5427539 - R$ 141,29
21/03/2024 15:04

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE PALMAS - Guia 5427538 - R$ 174,56
21/03/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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