01/07/2025 13:23

Conclusão para despacho
01/07/2025 13:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
01/07/2025 12:45

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
30/06/2025 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
20/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 13:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:07

Trânsito em Julgado
04/06/2025 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/06/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051756-45.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: LUCIENE PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): KLEBER ALVES DE CARVALHO (OAB TO005172)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO a gratuidade da justiça.

REJEITO a preliminar arguida, bem como a prejudicial de mérito de prescrição.

HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 8, CALC2) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "II-B", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/10/2023 (evento 1, ANEXO9), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
29/05/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 13:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/04/2025 17:48

Conclusão para julgamento
14/04/2025 17:36

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
11/04/2025 22:55

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/04/2025 11:28

Conclusão para julgamento
03/04/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
03/04/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/03/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
31/03/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/03/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/03/2025 17:47

Protocolizada Petição
05/03/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2025 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/01/2025 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
08/01/2025 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
27/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/12/2024 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 22:56

Despacho - Determinação de Citação
13/12/2024 12:23

Conclusão para despacho
12/12/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
12/12/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/12/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 23:06

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/12/2024 14:28

Conclusão para despacho
10/12/2024 14:28

Processo Corretamente Autuado
03/12/2024 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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