04/07/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
20/06/2025 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:19

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
06/06/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 96
06/06/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
06/06/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
04/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0030206-28.2023.8.27.2729/TO RECORRIDO: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:54

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/08/2024 14:49

Conclusão para despacho
05/08/2024 14:49

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/08/2024 14:41

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 1JTUR1
01/08/2024 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
09/07/2024 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
08/07/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/07/2024 22:17

Protocolizada Petição
05/07/2024 22:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81
27/06/2024 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81
14/06/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/06/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/06/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/06/2024 16:42

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
14/06/2024 13:28

Conclusão para decisão
13/06/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/05/2024 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2024 07:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69
08/05/2024 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
09/04/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 15:50

Despacho - Mero expediente
09/04/2024 15:17

Conclusão para despacho
09/04/2024 15:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
08/04/2024 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/03/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2024 13:20

Despacho - Mero expediente
07/03/2024 12:36

Conclusão para despacho
07/03/2024 11:59

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL1JE
07/03/2024 11:57

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/03/2024 11:57

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
07/03/2024 11:57

Juntada - Documento - Informações
07/03/2024 11:56

Trânsito em Julgado
07/03/2024 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/02/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
09/02/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/02/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/02/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/02/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/02/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/02/2024 11:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
03/02/2024 11:28

Autos incluídos para julgamento eletrônico
01/12/2023 15:44

Conclusão para despacho
01/12/2023 15:24

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
01/12/2023 14:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
01/12/2023 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/12/2023 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/11/2023 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/11/2023 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/11/2023 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/11/2023 09:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
09/11/2023 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/11/2023 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/11/2023 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/11/2023 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/11/2023 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/11/2023 11:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
31/10/2023 16:36

Conclusão para julgamento
31/10/2023 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/10/2023 10:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
24/10/2023 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/10/2023 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/10/2023 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2023 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2023 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2023 12:44

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
17/10/2023 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
17/10/2023 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/10/2023 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2023 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
03/10/2023 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/08/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 13:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
26/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
16/08/2023 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2023 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2023 12:51

Despacho - Mero expediente
04/08/2023 16:11

Conclusão para despacho
04/08/2023 16:11

Processo Corretamente Autuado
04/08/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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