29/08/2025 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 209
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
22/08/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 211
22/08/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
20/08/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 208
20/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 208, 209
19/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 208, 209
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004043-55.2021.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMREQUERENTE: ADILA DA SILVA MONTEIROADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): IAGO AUGUSTO SANTOS MARINHO SOUSA (OAB TO009911)REQUERIDO: I - TECH SOLUCOES DE INFORMATICA PARA SISTEMAS DE SAUDE LTDAADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 207 - 18/08/2025 - Lavrada CertidãoEvento 205 - 18/08/2025 - Conta Atualizada
18/08/2025 14:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 208, 209
18/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:03

Lavrada Certidão
18/08/2025 09:45

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPOR1ECIV
18/08/2025 09:45

Conta Atualizada
13/08/2025 13:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/08/2025 12:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
13/08/2025 12:55

Lavrada Certidão
10/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 188
20/06/2025 04:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 04:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
10/06/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 189
10/06/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
09/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 186, 187
06/06/2025 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 187
06/06/2025 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
06/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 186, 187
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004043-55.2021.8.27.2737/TO REQUERENTE: ADILA DA SILVA MONTEIROADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): IAGO AUGUSTO SANTOS MARINHO SOUSA (OAB TO009911)REQUERIDO: I - TECH SOLUCOES DE INFORMATICA PARA SISTEMAS DE SAUDE LTDAADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por ADILA DA SILVA MONTEIRO em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS.

O Estado do Tocantins apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alega, em síntese, que a obrigação de fazer já foi cumprida integralmente, não sendo cabível a imposição de multa; não é cabível a aplicação de multa de 10% nos termos do art. 523, §1º, do CPC, em razão da submissão da Fazenda Pública ao regime de precatórios e RPV; houve excesso na execução dos honorários sucumbenciais, devendo a base de cálculo considerar apenas o valor da condenação por danos morais, e não o valor correspondente à obrigação de fazer.

A parte exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação, sustentando que o Estado do Tocantins não cumpriu integralmente a obrigação de fazer, uma vez que não autorizou todos os procedimentos necessários para a cirurgia, e que os honorários devem incidir sobre o total da condenação. É o relatório.

Decido.

Conforme se depreende dos autos, o cumprimento da obrigação de fazer não ocorreu de forma integral, haja vista que o Estado do Tocantins não autorizou todos os itens necessários para a realização do procedimento cirúrgico, fato devidamente comprovado pela exequente por meio de documentos anexados aos autos (evento 157).

O descumprimento parcial da decisão judicial configura violação da coisa julgada e do princípio da efetividade da tutela jurisdicional, autorizando a aplicação da multa coercitiva prevista no art. 536, §1º, do CPC, a onde foi fixado ao ente público com intuito de proceder com cumprimento integral da determinação judicial.

Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins quanto à aplicação da multa, mantendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme requerido pela exequente e decisão liminar.

Por outro lado, o título judicial condenou o Estado do Tocantins ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

A discussão gira em torno do que deve compor essa base de cálculo.

O Estado defende que os honorários devem incidir apenas sobre o valor dos danos morais, no importe de R$ 10.000,00, resultando no montante de R$ 1.444,68.

A parte exequente sustenta que o cálculo deve incluir também o valor do procedimento cirúrgico custeado, que somado aos danos morais totalizaria R$ 33.087,26, resultando em honorários de R$ 3.308,73.

A análise do acórdão proferido pelo TJ/TO demonstra que houve a delimitação expressa da base de cálculo dos honorários apenas sobre o valor da condenação, o que entende ser apenas o danos morais, motivo pelo qual a tese defendida pelo Estado do Tocantins merece acolhida.

Assim, acolho parcialmente a impugnação para limitar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais ao valor da condenação por danos morais.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Tocantins, nos seguintes termos.

Rejeito a impugnação quanto à aplicação da multa, mantendo o valor de R$ 5.000,00 pelo descumprimento parcial da obrigação de fazer.

Acolho a impugnação quanto aos honorários sucumbenciais, limitando a base de cálculo ao valor da condenação por danos morais.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
05/06/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186
05/06/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
05/06/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 10:53

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
07/04/2025 14:12

Conclusão para despacho
04/04/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 172
01/04/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
13/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171 e 172
07/03/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 170 e 177
07/03/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
07/03/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
07/03/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/03/2025 13:33

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
07/03/2025 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
07/03/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
03/03/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 09:24

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
22/01/2025 17:20

Conclusão para despacho
22/01/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
09/12/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
09/12/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
04/12/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:27

Despacho - Mero expediente
04/11/2024 11:49

Conclusão para despacho
02/11/2024 08:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
31/10/2024 15:27

Protocolizada Petição
31/10/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
17/10/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
17/10/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
11/10/2024 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
11/10/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
11/10/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:00

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00040435520218272737/TJTO
21/05/2024 14:51

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPOR1ECIV -> TJTO
21/05/2024 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
08/05/2024 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
22/04/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/04/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
29/02/2024 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
29/02/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
28/02/2024 18:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/02/2024 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
28/02/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
28/02/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 19:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
06/02/2024 15:41

Conclusão para despacho
06/02/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
26/01/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
25/01/2024 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
25/01/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
22/01/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/01/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/01/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
22/01/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
15/01/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
15/01/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
12/01/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 15:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/02/2023 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
15/02/2023 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
10/02/2023 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
10/02/2023 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
07/02/2023 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
07/02/2023 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
06/02/2023 17:05

Conclusão para julgamento
06/02/2023 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2023 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2023 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2023 16:52

Despacho - Mero expediente
17/11/2022 17:44

Conclusão para despacho
17/11/2022 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
26/10/2022 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
03/10/2022 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
01/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97
21/09/2022 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 17:45

Despacho - Mero expediente
23/06/2022 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
23/06/2022 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
13/06/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 16:22

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
13/06/2022 09:31

Conclusão para despacho
13/06/2022 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
23/05/2022 15:23

Expedido Ofício
23/05/2022 14:37

Expedido Ofício
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
19/05/2022 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
19/05/2022 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
17/05/2022 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
17/05/2022 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
12/05/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 17:13

Expedido Ofício
10/05/2022 12:55

Despacho - Mero expediente
08/03/2022 15:09

Conclusão para despacho
08/03/2022 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
24/02/2022 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 14:01

Despacho - Mero expediente
11/02/2022 15:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00107643720218272700/TJTO
16/12/2021 10:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00107643720218272700/TJTO
01/12/2021 11:31

Protocolizada Petição
25/10/2021 16:44

Conclusão para despacho
25/10/2021 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
17/10/2021 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
10/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 57
03/10/2021 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
03/10/2021 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
02/10/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
30/09/2021 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2021 17:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
30/09/2021 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021 17:54

Decisão - Outras Decisões
05/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
31/08/2021 16:46

Conclusão para despacho
31/08/2021 16:11

Protocolizada Petição
31/08/2021 14:54

Protocolizada Petição
31/08/2021 10:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00107643720218272700/TJTO
30/08/2021 13:53

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00308893620218272729/TO
28/08/2021 10:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 44
28/08/2021 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/08/2021 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/08/2021 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 14:33

Despacho - Mero expediente
25/08/2021 17:50

Conclusão para decisão
25/08/2021 17:46

Protocolizada Petição
25/08/2021 17:38

Protocolizada Petição
24/08/2021 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00107643720218272700/TJTO
19/08/2021 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021 12:56

Juntada - Informações
19/08/2021 08:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 32
19/08/2021 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/08/2021 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/08/2021 17:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00308893620218272729/TO
18/08/2021 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00308893620218272729
18/08/2021 16:37

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
18/08/2021 16:37

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
18/08/2021 15:14

Protocolizada Petição
18/08/2021 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 19:03

Decisão - Outras Decisões
17/08/2021 13:10

Conclusão para despacho
17/08/2021 11:31

Protocolizada Petição
27/07/2021 12:54

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00268880820218272729/TO
23/07/2021 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
23/07/2021 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/07/2021 15:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00268880820218272729/TO
22/07/2021 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00268880820218272729
21/07/2021 16:46

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
21/07/2021 15:24

Protocolizada Petição
14/07/2021 00:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
05/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/06/2021 13:51

Lavrada Certidão
25/06/2021 16:35

Expedido Ofício
25/06/2021 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2021 16:09

Decisão - Concessão - Liminar
23/06/2021 18:05

Conclusão para despacho
23/06/2021 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/06/2021 12:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
08/06/2021 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2021 18:20

Despacho - Mero expediente
07/06/2021 11:01

Conclusão para despacho
07/06/2021 11:00

Processo Corretamente Autuado
04/06/2021 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00