TJTO - 5011859-76.2011.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/06/2025 22:08
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1FAZ
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19/06/2025 22:06
Trânsito em Julgado
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17/06/2025 23:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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30/05/2025 13:28
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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30/05/2025 12:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
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29/05/2025 12:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 48 e 50
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28/05/2025 10:15
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 50
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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26/05/2025 22:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 50
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23/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5011859-76.2011.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELADO: ESPOLIO VICENCIA FLAUSINA PEREIRA DE OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ADVOGADO(A): ALEX FREIRE DE SOUZA (OAB TO011111)ADVOGADO(A): GUILHERMES ANDRADE DOS ANJOS (OAB DF061919)APELADO: VALDEMAR FERNANDES DE OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ADVOGADO(A): ALEX FREIRE DE SOUZA (OAB TO011111)ADVOGADO(A): GUILHERMES ANDRADE DOS ANJOS (OAB DF061919)INTERESSADO: TERRAPALMAS – COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS (ANTIGA CODETINS) (AUTOR) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.
ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
DISPENSA DE LICITAÇÃO.
PREVISÃO LEGAL.
LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que reconheceu a legalidade da alienação de imóveis urbanos no Plano Diretor de Palmas-TO, realizada pelo Estado do Tocantins, por meio da CODETINS (atual TERRAPALMAS), com dispensa de licitação, com fundamento no art. 17, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 8.666/93 e na legislação estadual pertinente.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alienação dos imóveis pelo Estado do Tocantins observou os requisitos legais para a dispensa de licitação; e (ii) estabelecer se a legislação estadual que autorizou a alienação direta dos imóveis é constitucional e suficiente para respaldar o negócio jurídico.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A legislação estadual vigente à época dos fatos (Leis nº 2.021/2009 e nº 2.758/2013) expressamente autorizava a alienação direta de imóveis para fins de regularização fundiária, dispensando a licitação nos termos do art. 17, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 8.666/93.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.333/TO, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 2.758/2013 do Estado do Tocantins, confirmando a validade da dispensa de licitação para regularização fundiária de interesse social.A alienação dos imóveis atendeu ao interesse público, promovendo a regularização fundiária, a segurança jurídica dos ocupantes e o cumprimento da função social da propriedade, conforme previsto no art. 182 da Constituição Federal.O Tribunal de Justiça do Tocantins tem precedentes reiterados reconhecendo a legalidade das alienações diretas realizadas com fundamento nas referidas normas estaduais, afastando alegações de nulidade do negócio jurídico.Inexistindo vício na formalização dos negócios jurídicos impugnados, não há fundamentos para a nulidade pretendida.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido.
Tese de julgamento: A alienação direta de imóveis públicos para fins de regularização fundiária, quando autorizada por legislação estadual específica e respaldada pelo art. 17, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 8.666/93, é válida e não viola os princípios da legalidade e moralidade administrativa.A Lei nº 2.758/2013 do Estado do Tocantins, declarada constitucional pelo STF na ADI 5.333/TO, confirma a possibilidade de alienação direta de imóveis urbanos sob a justificativa de regularização fundiária, garantindo segurança jurídica aos adquirentes.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 182; Lei nº 8.666/93, art. 17, I, "f"; Lei Estadual nº 2.021/2009; Lei Estadual nº 2.758/2013.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.333/TO, Rel.
Min.
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2020; TJTO, Apelação Cível nº 0024951-70.2019.827.0000, Rel.
Des.
José de Moura Filho, julgado em 18/12/2019; TJTO, Apelação Cível nº 0009666-03.2021.8.27.2737, Rel.
Des.
Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 18/09/2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença recorrida.
Em razão do desprovimento do recurso, e em observância aos termos do art. 85, § 11 do CPC, majoro a condenação dos honorários advocatícios imposta na origem em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 30 de abril de 2025. -
16/05/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 09:03
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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07/05/2025 09:03
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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05/05/2025 17:52
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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05/05/2025 17:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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05/05/2025 15:29
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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05/05/2025 15:29
Juntada - Documento - Voto
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30/04/2025 13:47
Juntada - Documento - Informações
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30/04/2025 13:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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30/04/2025 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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30/04/2025 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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29/04/2025 18:38
Ciência - Expedida/Certificada
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29/04/2025 18:38
Ciência - Expedida/Certificada
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29/04/2025 17:29
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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29/04/2025 17:29
Decisão - Outras Decisões
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29/04/2025 16:47
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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29/04/2025 16:47
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
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29/04/2025 16:47
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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29/04/2025 16:34
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: LINKAUD 1 - Evento 27 - Juntada - Documento - Informações - 29/04/2025 15:39:50
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29/04/2025 15:39
Juntada - Documento - Informações
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28/04/2025 16:43
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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28/04/2025 15:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/04/2025 15:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/04/2025 15:12
Deliberado em Sessão - Adiado
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24/04/2025 16:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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23/04/2025 12:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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23/04/2025 10:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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23/04/2025 10:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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23/04/2025 10:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/04/2025 15:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/04/2025 15:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/04/2025 11:45
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/04/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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01/04/2025 13:00
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 383
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20/03/2025 18:31
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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20/03/2025 18:31
Juntada - Documento - Relatório
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10/12/2024 18:02
Conclusão para julgamento
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10/12/2024 14:17
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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09/12/2024 12:09
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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06/12/2024 16:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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02/12/2024 23:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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14/11/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2024 17:32
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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14/11/2024 17:32
Despacho - Mero Expediente
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13/11/2024 14:14
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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