29/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008318-87.2024.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: JOÃO GOMES DA SILVAADVOGADO(A): ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 28/07/2025 - Conta Atualizada
28/07/2025 13:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
28/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:33

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUREPREC
28/07/2025 12:33

Conta Atualizada
25/07/2025 16:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/07/2025 16:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
25/07/2025 12:48

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUREPREC
24/07/2025 16:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> CEPEX
21/07/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
15/07/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
15/07/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0008318-87.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: JOÃO GOMES DA SILVAADVOGADO(A): ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pela parte autora no valor de R$ 59.420,97 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e sete centavos) [Evento28].

Intimado a manifestar, o Estado do Tocantins apresentou impugnação, pugnando pelo reconhecimento de excesso de execução, pois entende que o valor devido ao Exequente é R$ 56.346,73 (cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos) [Evento35].

No Evento40, a parte exequente concordou com o valor apresentado pelo executado.

Nesse contexto, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acolhida.

Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Executado/Impugnante, fixando como valor do cumprimento de sentença o montante de R$ 56.346,73 (cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos), atualizado até março/2025 [Evento35, CALC2].

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

III - REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para mera atualização do cálculo ora homologado.

IV - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
10/07/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 13:45

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
28/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 13:24

Conclusão para despacho
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0008318-87.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: JOÃO GOMES DA SILVAADVOGADO(A): ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) DESPACHO/DECISÃO Acerca da impugnação e documentos apresentados pelo executado, INTIME-SE o exequente para manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
23/05/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
23/05/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/05/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:32

Despacho - Mero expediente
20/05/2025 12:54

Conclusão para despacho
19/05/2025 19:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:16

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
20/03/2025 14:47

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 09:32

Conclusão para despacho
20/03/2025 09:32

Processo Reativado
19/03/2025 15:28

Protocolizada Petição
06/02/2025 15:43

Baixa Definitiva
06/02/2025 15:42

Trânsito em Julgado
04/02/2025 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/12/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
13/12/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/12/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 14:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/10/2024 23:14

Conclusão para julgamento
12/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
17/09/2024 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2024 08:38

Despacho - Mero expediente
12/08/2024 17:58

Conclusão para despacho
02/08/2024 13:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
24/07/2024 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
03/07/2024 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 14:18

Despacho - Determinação de Citação
28/06/2024 16:47

Conclusão para despacho
28/06/2024 16:47

Processo Corretamente Autuado
28/06/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PARECER • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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