05/09/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 178
05/09/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 171
04/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 178
04/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 171
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008436-76.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: S3 EMPREENDIMENTOS COMERCIO E LOCACOES LTDAADVOGADO(A): SEVERINO JOSE DA SILVA BIONDI (OAB SP110947) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos acerca da impugnação oferecida pela parte devedora, a qual fixou obrigação de pagar quantia certa à devedora Fazenda Pública, operando-se a coisa julgada.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV.

IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

Lembro que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir concluso para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte conclusos para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas – TO, data certificada pelo sistema
03/09/2025 17:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 178
03/09/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:18

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
03/09/2025 14:18

Conta Atualizada
03/09/2025 13:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/09/2025 13:03

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
03/09/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:24

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/09/2025 16:09

Conclusão para despacho
02/09/2025 16:09

Processo Reativado
01/09/2025 12:06

Protocolizada Petição
21/08/2025 14:47

Baixa Definitiva
19/08/2025 17:08

Remessa Interna - Unidade para a CPE
19/08/2025 17:07

Trânsito em Julgado
19/08/2025 16:22

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
19/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 150
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008436-76.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: S3 EMPREENDIMENTOS COMERCIO E LOCACOES LTDAADVOGADO(A): SEVERINO JOSE DA SILVA BIONDI (OAB SP110947) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento 83. Apresentado o cumprimento de sentença no evento 134.

Intimado, o devedor apresentou impugnação, alegando que o valor da dívida corresponde a R$ 13.565,12 (treze mil quinhentos e sessenta e cinco reais e doze centavos). Em resposta, o credor concordou com os cálculos do devedor, conforme evento 145.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Considerando a anuência do credor com a impugnação do devedor, bem como seu direito disponível em renunciar ao crédito, torna-se desnecessária a análise do mérito da impugnação, pois os valores apresentados pelo devedor são menores do que aqueles apresentados pelo credor, prevalecendo os cálculos do executado, nesse contexto. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até março de 2025, como sendo de R$ 13.565,12 (treze mil quinhentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), homologando o cálculo do evento 140, PLAN3. Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita unicamente pela SELIC a partir de abril de 2025.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
27/06/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
27/06/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
24/06/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 15:21

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
23/06/2025 17:35

Conclusão para decisão
10/06/2025 03:56

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
09/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
06/06/2025 20:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
06/06/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
06/06/2025 02:39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0008436-76.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: S3 EMPREENDIMENTOS COMERCIO E LOCACOES LTDAADVOGADO(A): SEVERINO JOSE DA SILVA BIONDI (OAB SP110947)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 140 - 28/05/2025 - PETIÇÃO Evento 137 - 31/03/2025 - Despacho Mero expediente
28/05/2025 14:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 141
28/05/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
31/03/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 14:28

Despacho - Mero expediente
31/03/2025 13:13

Conclusão para despacho
31/03/2025 13:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
31/03/2025 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
31/03/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
25/03/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:54

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
25/03/2025 16:53

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
25/03/2025 16:52

Trânsito em Julgado
19/03/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
12/03/2025 11:34

Protocolizada Petição
12/03/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
12/03/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
07/03/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/03/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 08:48

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/02/2025 18:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
14/02/2025 16:44

Juntada - Certidão
06/02/2025 17:45

Publicação de Pauta
05/02/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/02/2025 14:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/02/2025 13:00 Sequencial: 213
04/02/2025 14:01

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
10/09/2024 17:03

Conclusão para despacho
10/09/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
09/09/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
23/08/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 17:46

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/05/2024 15:26

Conclusão para despacho
21/05/2024 15:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
17/05/2024 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
08/05/2024 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
30/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
25/04/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/04/2024 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
04/04/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/04/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/04/2024 17:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/04/2024 08:08

Conclusão para julgamento
21/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 88
15/03/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/02/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/02/2024 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
29/02/2024 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
23/02/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/02/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/02/2024 17:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/02/2024 12:17

Conclusão para julgamento
20/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
08/02/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
08/02/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/02/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 16:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
05/02/2024 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
05/02/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
02/02/2024 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2024 13:16

Protocolizada Petição
01/02/2024 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
18/01/2024 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 17:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/11/2023 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2023 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
06/11/2023 15:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
02/11/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
01/11/2023 11:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
08/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/09/2023 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2023 14:04

Despacho - Mero expediente
27/09/2023 17:20

Conclusão para despacho
27/09/2023 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL1JEJ)
27/09/2023 16:37

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
27/09/2023 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2023 15:55

Decisão - Declaração - Incompetência
22/09/2023 13:46

Conclusão para despacho
09/08/2023 14:53

Protocolizada Petição
18/07/2023 17:25

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
04/07/2023 12:38

Juntada - Outros documentos
03/07/2023 15:32

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
26/06/2023 18:48

Despacho - Mero expediente
22/06/2023 15:11

Conclusão para despacho
15/06/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
09/06/2023 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/05/2023 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2023 13:54

Despacho - Mero expediente
27/04/2023 13:10

Conclusão para despacho
21/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
28/03/2023 15:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/03/2023 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2023 16:51

Despacho - Mero expediente
08/03/2023 17:28

Conclusão para despacho
08/03/2023 17:28

Processo Corretamente Autuado
07/03/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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