09/07/2025 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
20/06/2025 02:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
02/06/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
02/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
30/05/2025 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
30/05/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 113
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001241-35.2021.8.27.2721/TO REQUERENTE: EDNAN JOSE MILHOMEM MARACAIPEADVOGADO(A): HEITOR PINTO CORREA (OAB TO008299) SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA proposta por EDNAN JOSE MILHOMEM MARACAIPE em desfavor de MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, ambos igualmente identificados nos autos, sob os argumentos elencados na petição inicial.

O exequente informou que os executados cumpriram à obrigação de fazer. É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, ressalta-se que a execução deverá extinta em razão do pagamento da dívida.

Na execução, a sentença não tem genuíno conteúdo decisório, constituindo mera declaração formal de extinção da obrigação de fazer.

No caso concreto, houve a quitação integral do débito exequendo, onde houve integral cumprimento da obrigação do executado, não restando mais débito em aberto entre as partes.

Dessa forma, constatado o cumprimento da obrigação, é de ser extinta a ação, nos termos do artigo 924 do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos, do CPC, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO pelo pagamento e julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Determino a imediata baixa de quaisquer restrições que porventura existam no nome do executado referente a este processo.

Transitada em julgado, procedam-se as anotações necessárias, deem baixas e arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/05/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
23/05/2025 14:44

Conclusão para julgamento
05/05/2025 19:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
05/05/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
05/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:11

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 14:25

Conclusão para despacho
28/01/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
22/01/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
22/01/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
15/01/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
15/01/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
13/01/2025 18:40

Protocolizada Petição
13/01/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:09

Decisão - Outras Decisões
25/11/2024 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
06/11/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
14/10/2024 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
03/10/2024 14:29

Conclusão para despacho
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
17/09/2024 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
17/09/2024 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
13/09/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/09/2024 16:41

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/07/2024 16:41

Conclusão para despacho
24/07/2024 22:29

Protocolizada Petição
22/07/2024 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
15/07/2024 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
04/07/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 16:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
04/07/2024 16:52

Reativação - Cancelamento de evolução de Classe - "Cumprimento de sentença"
03/07/2024 17:38

Despacho - Mero expediente
03/07/2024 12:35

Conclusão para despacho
03/07/2024 12:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
03/07/2024 09:16

Protocolizada Petição
29/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
26/06/2024 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 17:55

Trânsito em Julgado
05/06/2024 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
23/05/2024 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
23/05/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/05/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 11:11

Protocolizada Petição
09/05/2024 11:50

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUA1ECIV Número: 00012413520218272721/TJTO
24/02/2023 14:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00012413520218272721/TJTO
23/11/2022 12:21

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUA1ECIV -> TJTO
24/10/2022 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/09/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 22:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
22/08/2022 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
01/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
22/07/2022 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
22/07/2022 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/07/2022 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 08:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança
12/07/2022 13:38

Conclusão para despacho
28/06/2022 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
28/06/2022 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/06/2022 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 08:55

Despacho - Mero expediente
10/05/2022 17:37

Protocolizada Petição
10/05/2022 15:23

Conclusão para despacho
09/05/2022 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
09/05/2022 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/05/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 16:34

Despacho - Mero expediente
05/04/2022 17:20

Conclusão para despacho
10/03/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
12/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/02/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 16:23

Juntada - Informações
04/11/2021 16:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEMAN -> TOGUA1ECIV
04/11/2021 16:12

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
03/11/2021 17:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> TOGUACEMAN
03/11/2021 17:08

Expedido Mandado
03/11/2021 09:49

Despacho - Mero expediente
01/10/2021 11:52

Conclusão para despacho
13/09/2021 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
13/09/2021 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/09/2021 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 16:06

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
03/07/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
10/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/06/2021 13:09

Expedido Carta pelo Correio
31/05/2021 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2021 06:34

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
26/05/2021 13:12

Conclusão para despacho
26/05/2021 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/05/2021 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/05/2021 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2021 07:05

Despacho - Mero expediente
14/05/2021 12:32

Conclusão para despacho
14/05/2021 12:32

Processo Corretamente Autuado
13/05/2021 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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