08/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
07/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 0019110-22.2022.8.27.2706/TORELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUEEXECUTADO: VICTOR GARCIA ARISTIDES OLIVEIRAADVOGADO(A): MAYRA ARISTIDES MOURA (OAB TO004709)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 04/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
04/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 15:27

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
04/07/2025 15:26

Juntada - Certidão - VICTOR GARCIA ARISTIDES OLIVEIRA
04/07/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/08/2025. Parte VICTOR GARCIA ARISTIDES OLIVEIRA, Guia 5748060, Subguia 5521727. Fase de Execuções
04/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:26

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - VICTOR GARCIA ARISTIDES OLIVEIRA - Guia 5748060 - R$ 159,25 - Fase de Execuções
04/07/2025 15:26

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE ARAGUAINA
03/07/2025 16:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/07/2025 15:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> COJUN
03/07/2025 15:39

Baixa Definitiva
03/07/2025 15:30

Trânsito em Julgado
28/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
24/06/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
20/06/2025 03:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/06/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0019110-22.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: VICTOR GARCIA ARISTIDES OLIVEIRAADVOGADO(A): MAYRA ARISTIDES MOURA (OAB TO004709) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.

Parte executada citada (evento 15) Logo após, a parte executada compareceu aos autos informando o parcelamento do débito (evento 17).

Os autos foram suspensos em virtude de parcelamento entabulado entre as partes (evento 23).

Deferida penhora online (evento 39).

Por derradeiro, o exequente informou a quitação do débito total, pleiteando a extinção do feito (evento 44). É o relatório do necessário.

Decido.

O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade.

Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a executada ao pagamento das despesas processuais finais.

Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1.   Caso subsistam valores penhorados, expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor penhorado, mais remanescentes, realizando os atos necessários para o procedimento; 2.   Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 3.   Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; 4.   Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 5.   Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo as partes acerca do presente conteúdo.      Cumpra-se.

Araguaína/TO, 30 de maio de 2025.
02/06/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 13:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
30/05/2025 13:29

Conclusão para julgamento
30/05/2025 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/04/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:07

Protocolizada Petição
22/04/2025 17:33

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
07/04/2025 15:46

Conclusão para despacho
07/04/2025 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/02/2025 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 11:55

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 16:31

Conclusão para despacho
05/02/2025 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/11/2024 17:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/08/2023 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
08/07/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
05/07/2023 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/06/2023 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/06/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 16:04

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
06/06/2023 16:48

Conclusão para despacho
24/05/2023 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/05/2023 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 11:43

Protocolizada Petição
08/05/2023 09:50

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 13
08/05/2023 09:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
13/04/2023 14:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: ANDRE LUIZ DOS SANTOS PINHEIRO (por substituição em 14/04/2023 08:33:53)
13/04/2023 14:38

Expedido Mandado - TOARACEMAN
18/01/2023 17:18

Despacho - Mero expediente
17/01/2023 15:31

Conclusão para despacho
30/09/2022 11:24

Protocolizada Petição
30/09/2022 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/09/2022 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
05/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/08/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 18:26

Despacho - Mero expediente
24/08/2022 16:28

Conclusão para despacho
24/08/2022 16:28

Processo Corretamente Autuado
24/08/2022 16:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/08/2022 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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