23/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0011587-37.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: GEYSA ALVES DOS SANTOS SARAIVAADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por GEYSA ALVES DOS SANTOS SARAIVA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, requerendo o pagamento de R$ 26.782,18 [Evento38].

O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois entende que o valor devido é R$ 23.784,44 [Evento45].

No Evento57, consta a planilha de cálculo elaborada pela COJUN, indicando o valor da condenação no montante de R$ 24.703,99 (vinte e quatro mil, setecentos e três reais e noventa e nove centavos).

Devidamente intimadas, ambas as partes concordam com o cálculo judicial, como se observa nos eventos 65 e 66.

Pois bem.

Ausente qualquer divergência quanto aos cálculos juntadiciais, fixo como valor do cumprimento de sentença o montante de R$ 24.703,99 (vinte e quatro mil, setecentos e três reais e noventa e nove centavos).

Pelo exposto, ACOLHO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN no valor total de R$ 24.703,99 (vinte e quatro mil, setecentos e três reais e noventa e nove centavos), atualizada até 04/07/2025, conforme planilha de cálculo no Evento57.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

III - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
22/07/2025 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 17:44

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/07/2025 17:49

Conclusão para decisão
16/07/2025 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
09/07/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
09/07/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
07/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0011587-37.2024.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: GEYSA ALVES DOS SANTOS SARAIVAADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 57 - 04/07/2025 - Realizado Cálculo de LiquidaçãoEvento 54 - 25/06/2025 - Despacho Mero expediente
04/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
04/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:38

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
04/07/2025 13:36

Realizado Cálculo de Liquidação
25/06/2025 15:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/06/2025 15:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
25/06/2025 14:42

Despacho - Mero expediente
23/06/2025 17:46

Conclusão para despacho
23/06/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
20/06/2025 01:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
28/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0011587-37.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: GEYSA ALVES DOS SANTOS SARAIVAADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Acerca da impugnação e documentos apresentados pelo executado, INTIME-SE o exequente para manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
23/05/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:33

Despacho - Mero expediente
20/05/2025 13:07

Conclusão para despacho
19/05/2025 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/03/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:27

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/03/2025 13:14

Despacho - Mero expediente
14/03/2025 17:43

Conclusão para despacho
14/03/2025 17:42

Trânsito em Julgado
13/03/2025 19:20

Protocolizada Petição
13/03/2025 19:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
05/03/2025 15:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/02/2025 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
17/02/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/02/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/02/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/02/2025 11:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/01/2025 16:01

Conclusão para julgamento
27/01/2025 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/01/2025 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
16/01/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/01/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:02

Despacho - Mero expediente
13/01/2025 14:56

Conclusão para despacho
30/12/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/12/2024 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/11/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 12
25/11/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/11/2024 16:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/11/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2024 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 14:00

Despacho - Determinação de Citação
11/11/2024 16:16

Conclusão para despacho
11/10/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 14:40

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/09/2024 12:22

Conclusão para despacho
09/09/2024 12:21

Processo Corretamente Autuado
06/09/2024 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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