TJTO - 0055979-41.2024.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

ISOLDA BARBOSA DE ARAUJO PACINI

CPF *54.***.*22-00

Advogados

RENATO ARRUDA MARTINS

OAB: 008209/TO

CPF *36.***.*72-63

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

CPF *14.***.*60-28

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB: 010864/TO

CPF *32.***.*44-88

MELISSA BESERRA SOUSA

CPF *08.***.*76-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 15:43

    Baixa Definitiva

  • 10/07/2025 23:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 04/07/2025 08:54

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 04/07/2025 04:19

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 03/07/2025 07:44

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 03/07/2025 03:37

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0055979-41.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: ISOLDA BARBOSA DE ARAÚJO PACINIADVOGADO(A): RENATO ARRUDA MARTINS (OAB TO008209)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 24/06/2025 - Trânsito em Julgado

  • 02/07/2025 19:33

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 02/07/2025 16:15

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 24/06/2025 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 12:58

    Trânsito em Julgado

  • 10/06/2025 14:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 10/06/2025 14:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 09/06/2025 13:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 06/06/2025 02:56

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 05/06/2025 02:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 04/06/2025 16:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 04/06/2025 16:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 04/06/2025 16:21

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

  • 28/05/2025 15:05

    Conclusão para julgamento

  • 28/05/2025 09:02

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 29

  • 28/05/2025 09:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 28/05/2025 09:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 28/05/2025 01:20

    Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 27/05/2025 16:18

    Protocolizada Petição

  • 27/05/2025 11:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 26/05/2025 23:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 26/05/2025 23:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 25/05/2025 23:24

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 22/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0055979-41.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: ISOLDA BARBOSA DE ARAÚJO PACINIADVOGADO(A): RENATO ARRUDA MARTINS (OAB TO008209)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de férias, progressão, datas-bases de 2015 a 2018, abono de permanência e seus reflexos, correspondente a R$ 70.428,97 (setenta mil quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

    Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1.  Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO.  Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 21/05/2025 09:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 21/05/2025 09:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 21/05/2025 09:53

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 07/05/2025 17:02

    Conclusão para julgamento

  • 06/05/2025 17:52

    Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

  • 28/04/2025 17:05

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 18/03/2025 13:14

    Conclusão para julgamento

  • 14/03/2025 19:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 11/03/2025 23:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 27/02/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2025 16:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 14/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 04/02/2025 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2025 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 09:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 28/01/2025 09:00

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 20/01/2025 14:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/01/2025 14:24

    Despacho - Determinação de Citação

  • 14/01/2025 12:27

    Conclusão para despacho

  • 08/01/2025 15:40

    Processo Corretamente Autuado

  • 30/12/2024 00:05

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 30/12/2024 00:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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