04/09/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
03/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0040782-80.2023.8.27.2729/TORELATOR: RUBEM RIBEIRO DE CARVALHOREQUERENTE: COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES SOUZA LTDAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 94 - 02/09/2025 - Lavrada Certidão
02/09/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
02/09/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:03

Lavrada Certidão
23/08/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
14/08/2025 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
30/07/2025 09:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89
17/07/2025 12:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89
17/07/2025 12:30

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
17/07/2025 12:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
17/07/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
11/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
10/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0040782-80.2023.8.27.2729/TO AUTOR: COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES SOUZA LTDAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte Autora intimada a se manifestar se possui interesse no prosseguimento do feito, observando a última movimentação processual, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.Palmas-TO, 09/07/2025
09/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:42

Trânsito em Julgado
02/07/2025 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
20/06/2025 07:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
13/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0040782-80.2023.8.27.2729/TO AUTOR: COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES SOUZA LTDAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Inicialmente, a parte ré, mesmo citada/intimada, não compareceu à audiência de conciliação, bem como não apresentou contestação, tornando-se revel em razão da aplicação da regra contida no art. 20 da Lei n.º 9.099/95.

Na dicção do art. 344 do CPC, por sua vez, a revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que significa dizer que a aplicação do instituto não implica, obrigatoriamente, na procedência do pedido, posto que se a conseqüência jurídica pretendida não decorrer logicamente dos fatos, não poderá o magistrado deferi-lo.

Ultrapassada a questão supra, adentro ao mérito.

Em síntese, cinge-se a demanda acerca da cobrança de valor referente a venda de mercadoria, mediante assinatura de nota promissória, prova que, aliada à revelia, confere veracidade aos fatos e a procedência do pedido.

Com efeito, ao não se apresentar neste juízo com o fito de trazer a sua versão dos fatos, a parte requerida assumiu, mesmo que tacitamente, que deve à parte autora o valor cobrado, cabendo-lhe, portanto, proceder ao seu integral pagamento.

Afinal, compete ao réu se desincumbir do ônus de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora, a teor do art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. É cediço que a boa-fé objetiva exige que as partes ajam dentro de limites razoáveis e cercados de ânimo voltado ao fiel cumprimento do que foi acordado.

Entender o contrário criaria desordem nas relações sociais, onde cada um poderia infringir o dever de lealdade sem suportar qualquer ônus.

Assim sendo, existindo uma obrigação não satisfeita nasce para o credor o direito de cobrá-la, a fim de evitar o enriquecimento indevido do devedor.

A quantia deve ser fixada em seu valor original, sofrendo as devidas correções nos termos em que assinalado abaixo. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 559,50 (quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos) ser submetido a correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir dos respectivos vencimentos.

Por fim, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes alinhavados pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95).

Requerendo a parte interessada o cumprimento de sentença mediante observação dos requisitos do art. 524 do CPC, com a discriminação do valor principal e honorários advocatícios, intime-se a parte adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da condenação, sob pena da multa prevista no art. 523 do CPC (Enunciado n.º 15 das Turmas Recursais do Tocantins), bem como quite as custas judiciais caso tenha sido condenado em sede recursal (e não recolhido anteriormente).

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, embargos à execução (art. 52, inc.

IX, da Lei 9099/95).

Não efetuado o pagamento, se a parte autora for assistida por advogado particular deverá ser intimada para apresentar novo memorial de cálculo com a inclusão da multa de 10%, a teor do mencionado art. 524 do CPC.

Não havendo referida assistência ou sendo prestada pela Defensoria Pública, encaminhe-se à contadoria para atualização do débito, também com a inclusão da multa.

Em seguida, defiro a tentativa de bloqueio eletrônico, por meio do Sistema Sisbajud pelo prazo de 60 dias.

Havendo requerimento de expedição de certidão de dívida, expeça-se nos termos do Provimento n. 9 da Corregedoria Geral de Justiça do Tocantins de 01 de fevereiro de 2019.

Ocorrendo o depósito judicial da quantia, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, expeça(m)-se o(s) alvará(s) judicial(is) eletrônico(s) do(s) valor(es) principal e honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, se houver.

Para tanto, a parte interessada deverá indicar nos autos os dados bancários para transferência, observando-se a Portaria TJTO nº 642, de 3 de abril de 2018.

Com o pagamento integral, sejam conclusos para extinção.

Por ser o réu revel e não ter constituído advogado e nem comparecido à audiência, deverá ser intimado via diário da justiça eletrônico, conforme Resp n. 1.951.656/RS, julgado em 7/2/2023.

Certificado o trânsito em julgado e não existindo manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas,data certificada pelo sistema.
12/06/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 14:05

Publicação de Edital
10/06/2025 13:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/03/2025 14:58

Conclusão para julgamento
17/03/2025 15:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
17/03/2025 15:54

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
17/03/2025 15:53

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 17/03/2025 15:30. Refer. Evento 56
17/03/2025 14:37

Protocolizada Petição
14/03/2025 15:44

Juntada - Certidão
13/03/2025 12:45

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
23/01/2025 09:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
23/01/2025 09:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
20/01/2025 13:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
20/01/2025 13:00

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
20/01/2025 12:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
20/01/2025 12:59

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
09/01/2025 14:49

Lavrada Certidão
11/10/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 57
11/10/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/10/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/10/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/10/2024 14:51

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 17/03/2025 15:30
01/10/2024 14:48

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 17/02/2025 15:30. Refer. Evento 53
01/10/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/10/2024 14:47

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 17/02/2025 15:30
20/09/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
16/09/2024 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 15:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
16/09/2024 15:40

Juntada - Certidão
16/09/2024 14:58

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 16/09/2024 15:30. Refer. Evento 32
15/09/2024 20:19

Juntada - Certidão
13/09/2024 12:32

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/09/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:41

Juntada - Outros documentos
30/08/2024 17:36

Juntada - Outros documentos
22/08/2024 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/08/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 18:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
22/07/2024 14:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
22/07/2024 14:26

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/05/2024 19:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/05/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/05/2024 16:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 16/09/2024 15:30
08/03/2024 17:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
08/03/2024 15:02

Juntada - Certidão
08/03/2024 14:44

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 08/03/2024 15:00. Refer. Evento 10
07/03/2024 13:16

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
23/02/2024 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/02/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 16:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
06/02/2024 15:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
06/02/2024 15:37

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/02/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/01/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 16:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
09/01/2024 14:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
09/01/2024 14:51

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/01/2024 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/12/2023 05:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/12/2023 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/12/2023 14:29

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 08/03/2024 15:00
01/12/2023 15:21

Despacho - Mero expediente
09/11/2023 12:50

Conclusão para despacho
09/11/2023 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/10/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:24

Processo Corretamente Autuado
21/10/2023 10:57

Protocolizada Petição
21/10/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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