03/07/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
20/06/2025 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:19

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
07/06/2025 21:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
07/06/2025 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0025793-35.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: LUCIENE FERREIRA DE SOUSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:56

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/02/2025 11:22

Conclusão para despacho
25/02/2025 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/02/2025 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
07/02/2025 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/02/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/01/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/12/2024 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
17/12/2024 16:41

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/12/2024 14:50

Conclusão para despacho
13/12/2024 14:50

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
13/12/2024 14:43

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
13/12/2024 14:43

Lavrada Certidão
09/12/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/11/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/11/2024 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
30/10/2024 21:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
14/10/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/10/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/10/2024 17:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/09/2024 13:04

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
23/09/2024 13:45

Conclusão para julgamento
19/09/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
19/09/2024 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
04/09/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
27/08/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
27/08/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/08/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/08/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/06/2024 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 15:16

Despacho - Determinação de Citação
27/06/2024 15:06

Conclusão para despacho
27/06/2024 15:06

Processo Corretamente Autuado
25/06/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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