02/09/2025 13:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 105
29/08/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
27/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
26/08/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
26/08/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
26/08/2025 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
26/08/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 0002550-22.2025.8.27.2731/TO (originário: processo nº 00023932020238272731/TO)RELATOR: RENATA DO NASCIMENTO E SILVARÉU: ELISMAR AIRES DA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 101 - 25/08/2025 - Julgamento Com Resolução do Mérito Procedência
25/08/2025 12:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
25/08/2025 12:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 105
25/08/2025 12:16

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
25/08/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
04/08/2025 18:01

Conclusão para julgamento
04/08/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
04/08/2025 17:51

Protocolizada Petição
29/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
28/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 0002550-22.2025.8.27.2731/TO (originário: processo nº 00023932020238272731/TO)RELATOR: RENATA DO NASCIMENTO E SILVARÉU: ELISMAR AIRES DA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 93 - 25/07/2025 - Protocolizada Petição - ALEGACOES FINAIS - MEMORIAIS
25/07/2025 18:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
25/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
25/07/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
25/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:26

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 25/07/2025 15:30. Refer. Evento 38
23/07/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
23/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
22/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
22/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0002550-22.2025.8.27.2731/TO RÉU: ELISMAR AIRES DA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a audiência designada, diante da oitiva de outras testemunhas além do perito e da possibilidade de que este, a depender da malha aérea, consiga comparecer virtualmente ao ato.

Em caso de impossibilidade, apenas sua oitiva será redesignada.

Paraíso do Tocantins/TO.
21/07/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 18:33

Despacho - Mero expediente
21/07/2025 12:44

Conclusão para decisão
16/07/2025 14:41

Protocolizada Petição
16/07/2025 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
14/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
11/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
10/07/2025 18:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
10/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/07/2025 17:40

Lavrada Certidão
09/07/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
09/07/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/07/2025 10:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
09/07/2025 08:54

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 51
09/07/2025 08:38

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 08:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
09/07/2025 08:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
09/07/2025 07:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
08/07/2025 22:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
08/07/2025 21:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
08/07/2025 21:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
08/07/2025 21:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
08/07/2025 17:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 16:40

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 16:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/07/2025 14:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 14:46

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
08/07/2025 14:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
08/07/2025 14:37

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
08/07/2025 14:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 14:33

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
08/07/2025 14:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
08/07/2025 14:25

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
08/07/2025 14:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
08/07/2025 14:19

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
08/07/2025 13:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
08/07/2025 13:53

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
08/07/2025 13:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
08/07/2025 13:49

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
08/07/2025 13:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
08/07/2025 13:42

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
08/07/2025 13:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
08/07/2025 13:29

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
08/07/2025 13:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
08/07/2025 13:15

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
08/07/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/07/2025 14:35

Lavrada Certidão
05/06/2025 16:50

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 25/07/2025 15:30
02/06/2025 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
30/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0002550-22.2025.8.27.2731/TO RÉU: ELISMAR AIRES DA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486) DESPACHO/DECISÃO Mantenho o recebimento da denúncia, porquanto não há incidência de quaisquer das hipóteses contidas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal.

As alegações defensivas dependem de instrução ainda não iniciada.

Designo o dia 25 de julho de 2025, ÀS 15:30H para a realização da audiência una de instrução e julgamento, consoante previsão contida no artigo 400 do Código de Ritos, POR VIDEOCONFERÊNCIA.

EM ATENDIMENTO À DISPOSIÇÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 11.340/06 - ASSOCIE-SE O MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE ATUA EM ASSISTÊNCIA À VÍTIMA NA COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS, INTIMANDO-O, A FIM DE QUE SE FAÇA PRESENTE POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

Endereços atualizados nos eventos 1, 23 e 28.

O réu vai intimado exclusivamente por meio de sua defesa.

Encaminhe-se, por email, o link da audiência ao Ministério Público e à Defesa, sem prejuízo da necessária intimação via eproc.

Encaminhe-se, igualmente, por email e/ou por whatsapp, o link da audiência às testemunhas policiais civis (agentes de polícia, escrivães, peritos e Delegados de Polícia) e policiais militares, bem como às testemunhas cujo endereço de email e/ou whatsapp tenham sido informados no feito, certificando a diligência no processo.

No Mandado de intimação das testemunhas e dos réus deve constar o link para acesso à sala de audiência virtual (Sistema YEALINK), BEM COMO OS TRÊS PARÁGRAFOS A SEGUIR: O oficial de justiça, no momento da intimação, deve informar e esclarecer às testemunhas e aos réus acerca da utilização do sistema de audiência por videoconferência.

Deve informar que basta acessar o link que segue no mandado, valendo-se de um computador ou de um celular que possua internet e câmera (a câmera do celular é a fotográfica).

Deve informar, ainda, que, caso as testemunhas e os réus não possuam condições de comparecer ao ambiente virtual, devem comparecer pessoalmente ao Fórum para serem ouvidos, advertindo-os de que a entrada ao Fórum só será permitida com o uso de máscara (medidas de prevenção e enfrentamento à COVID).

A TESTEMUNHA DEVE SER ADVERTIDA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA PODE ENSEJAR O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL.

Havendo testemunhas residentes fora da Comarca e não sendo possível ao Cartório da Vara Criminal de Paraíso do Tocantins fazer contato com a testemunha, a fim de encaminhar, por email e/ou por whatsapp o link da audiência, haverá a necessidade de expedição de carta precatória.

NO BOJO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO A SER INSERIDO NA CARTA PRECATÓRIA DEVE CONSTAR O LINK DA AUDIÊNCIA VIRTUAL, BEM COMO OS SEGUINTES PARÁGRAFOS.

O oficial de justiça do Juízo Deprecado, no momento da intimação, deve informar e esclarecer às testemunhas e aos réus acerca da utilização do sistema de audiência por videoconferência.

Deve informar que basta acessar o link que segue no mandado, valendo-se de um computador ou de um celular que possua internet e câmera (a câmera do celular é a fotográfica).

Deve informar, ainda, que, caso as testemunhas e os réus não possuam condições de comparecer ao ambiente virtual, devem comparecer pessoalmente ao FÓRUM DO JUÍZO DEPRECADO para serem ouvidos, diretamente por ESTE JUÍZO, POR VIDEOCONFERÊNCIA, advertindo-os de que a entrada ao Fórum só será permitida com o uso de máscara (medidas de prevenção e enfrentamento à COVID).

Nesta última hipótese, deve o Cartório da Vara Criminal de Paraíso do Tocantins proceder a contato com o Juízo Deprecado, a fim de organizar a viabilização do espaço e do sistema webex, pelo Juízo Deprecado, a fim de que este Juízo proceda, diretamente, à oitiva das testemunhas e dos réus.

OBSERVAÇÃO/ADVERTÊNCIA À(S) TESTEMUNHA(S): Fica advertida, na forma dos artigos 218 e 219 do CPP, que se deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça que poderá solicitar reforço policial, bem como se sujeitar a multa judicial de um a dez salários mínimos (§2º do art. 436 do CPP), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.

Fica o Oficial de Justiça autorizado a proceder à intimação entre às 20h e 6h da manhã seguinte, se necessário, inclusive em domingos e feriados, respeitada a inviolabilidade de domicílio (art. 202 § 2º do CPC, c.c art. 3º do CPP) Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Paraíso do Tocantins - TO. RENATA DO NASCIMENTO E SILVA JUÍZA DE DIREITO
29/05/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:25

Decisão - Saneamento e Organização do processo
29/05/2025 12:27

Conclusão para decisão
29/05/2025 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
29/05/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:55

Despacho - Mero expediente
27/05/2025 13:01

Conclusão para decisão
26/05/2025 22:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:17

Protocolizada Petição
29/04/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 14:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
29/04/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/04/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:06

Expedido Ofício
28/04/2025 13:05

Expedido Ofício
28/04/2025 13:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
28/04/2025 13:02

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
25/04/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:47

Decisão - Recebimento - Denúncia
25/04/2025 12:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIPROT -> TOPAI1ECRI
25/04/2025 12:34

Juntada - Informações
25/04/2025 12:14

Conclusão para decisão
25/04/2025 12:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAIPROT
25/04/2025 12:10

Processo Corretamente Autuado
25/04/2025 12:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Contra a mulher - Para: Violência Doméstica Contra a Mulher
24/04/2025 19:24

Distribuído por dependência - Número: 00023932020238272731/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SEGUE SENTENÇA CRIME • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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