05/09/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:02

Protocolizada Petição
02/09/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000891-08.2025.8.27.2721/TO AUTOR: FABRICIO COSTA RODRIGUESADVOGADO(A): VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS (OAB GO033272) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, ajuizada por FABRÍCIO COSTA RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes já devidamente qualificadas nos autos.

A parte autora sustenta ter mantido união estável com a falecida Ana Christina Barros da Costa, no período compreendido entre julho de 2019 e o falecimento da de cujus em 04/12/2024, em razão de acidente de trabalho.

Afirma que conviveram de forma pública, contínua e duradoura, com intuito de constituir família, razão pela qual faria jus à pensão por morte, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91.

Despacho concedendo a justiça gratuita (evento 05).

O INSS apresentou contestação (evento 13), sustentando a ausência de comprovação de união estável e, consequentemente, de dependência econômica, requisito essencial para a concessão da pensão.

Foi realizada audiência de instrução (evento 29), ocasião em que foram ouvidas testemunhas arroladas pela parte autora.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Os pedidos iniciais são improcedentes. A parte autora alega ter vivido em união estável com a falecida Ana Christina Barros da Costa, de julho de 2019 até o óbito em 04/12/2024, em decorrência de acidente de trabalho, fazendo jus à pensão por morte.

O INSS, em contestação (evento 13), sustenta não haver provas da união estável nem da dependência econômica necessária à concessão do benefício.

Não havendo preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito.

DO MÉRITO 2.1.

Dos requisitos legais Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado falecido, sendo requisitos para sua concessão: a) ocorrência do óbito; b) qualidade de segurado do instituidor; c) condição de dependente do requerente.

No caso em tela, não há controvérsia acerca do óbito da segurada (certidão juntada no evento 01).

Tampouco há questionamento sobre sua qualidade de segurada.

A controvérsia cinge-se à comprovação da condição de dependente do autor, na qualidade de companheiro.

O art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, inclui o companheiro entre os dependentes do segurado.

Todavia, para a caracterização da união estável, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2.2.

Da análise das provas O autor apresentou prints de conversas de WhatsApp, comprovantes de PIX, reserva de hotel, fotos e vídeos do casal.

Entretanto, tais elementos demonstram apenas a existência de um relacionamento afetivo, mas não se prestam a comprovar a existência de vida em comum sob o mesmo teto, tampouco a intenção consolidada de constituir família.

Ressalte-se que os comprovantes de endereço juntados no evento 1/ END5 revelam que cada um residia em local diverso, não havendo prova de coabitação.

Além disso, as conversas entre o casal (evento 1/ OUT12) revelam tratativas sobre uma possível locação futura de imóvel, mas não demonstram a efetiva consolidação da união estável.

Além do mais, as testemunhas ouvidas em juízo (evento 32) confirmaram o vínculo afetivo entre as partes, mas suas declarações, de caráter genérico, não foram suficientes para comprovar a convivência pública, contínua e duradoura nos moldes exigidos pela legislação civil.

Nesse sentido, a jurisprudência tem assentado que: A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia – TJRO negou pedido de reconhecimento de união estável pós-morte por entender que atos cotidianos de um namoro entre adultos, sem comprovação de animus maritalis, a intenção das partes em constituir uma família, não é suficiente para configuração de união estável.

Diante do conjunto probatório, entendo que não restaram comprovados os requisitos legais para reconhecimento da união estável entre o autor e a segurada falecida.

O que se verificou foi um namoro qualificado, marcado por afeto e convivência eventual, mas sem a formação de uma entidade familiar.

Ausente, portanto, a condição de dependente do requerente, não há como deferir o pedido de concessão de pensão por morte. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, REJEITO os pedidos iniciais.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Diante da gratuidade da justiça já concedida, SUSPENSA a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Por consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Guaraí/TO, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/08/2025 13:36

Conclusão para julgamento
07/08/2025 13:15

Despacho - Mero expediente
05/08/2025 17:00

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 05/08/2025 14:00. Refer. Evento 20
25/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
24/07/2025 16:34

Protocolizada Petição
22/07/2025 08:35

Protocolizada Petição
10/07/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000891-08.2025.8.27.2721/TORELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETOAUTOR: FABRICIO COSTA RODRIGUESADVOGADO(A): VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS (OAB GO033272)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 08/07/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada
08/07/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:56

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 05/08/2025 14:00
20/06/2025 07:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 14:34

Protocolizada Petição
13/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
12/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
12/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000891-08.2025.8.27.2721/TORELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETOAUTOR: FABRICIO COSTA RODRIGUESADVOGADO(A): VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS (OAB GO033272)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 13 - 11/06/2025 - Protocolizada Petição CONTESTAÇÃO
11/06/2025 14:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 01:24

Protocolizada Petição
11/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
14/05/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
12/05/2025 13:09

Protocolizada Petição
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
02/04/2025 12:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 12:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - EXCLUÍDA
02/04/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 19:26

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
28/03/2025 17:23

Conclusão para despacho
28/03/2025 17:23

Processo Corretamente Autuado
21/03/2025 13:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001218-74.2025.8.27.2713

Raul de Araujo Albuquerque

Raimundo dos Santos Soares

Advogado: Raul de Araujo Albuquerque

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/03/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0002550-22.2025.8.27.2731

Ministerio Publico

Elismar Aires da Silva

Advogado: Jose Pedro da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/04/2025 19:24

Exibir Processo

Processo nº 0028364-76.2024.8.27.2729

Joaquina Santana de Oliveira

Secretaria da Saude

Advogado: Rosa Maria de Miranda

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/01/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0028988-28.2024.8.27.2729

Locacoes Palmares LTDA

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/07/2024 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0028988-28.2024.8.27.2729

Estado do Tocantins

Locacoes Palmares LTDA

Advogado: Jamesson Carlos Cardoso de Vasconcelos

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/07/2025 16:45

Exibir Processo