TJTO - 0026814-46.2024.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

LARA NEIVA DE SIQUEIRA

CPF *12.***.*76-66

Advogados

ROGERIO GOMES COELHO

CPF *09.***.*41-59

ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

OAB: 004156/TO

CPF *06.***.*46-63

BERNARDINO DE ABREU NETO

OAB: 004232/TO

CPF *08.***.*22-04

ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS

OAB: 007063/TO

CPF *27.***.*24-89

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 16:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 20/06/2025 03:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 03:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 11/06/2025 16:19

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 07/06/2025 21:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 07/06/2025 21:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 04/06/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 04/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0026814-46.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: LARA NEIVA DE SIQUEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

    Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

    Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.  Palmas-TO, data certificada pelo sistema. 

  • 03/06/2025 13:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/06/2025 13:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/06/2025 18:54

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 17/02/2025 11:54

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 14/02/2025 13:23

    Juntada - Certidão

  • 14/02/2025 12:45

    Juntada - Certidão

  • 28/01/2025 18:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/01/2025 12:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/01/2025 12:44

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 294

  • 20/01/2025 16:10

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

  • 16/12/2024 16:57

    Conclusão para despacho

  • 16/12/2024 16:57

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 16/12/2024 16:54

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

  • 16/12/2024 16:54

    Lavrada Certidão

  • 12/12/2024 17:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 28/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 18/11/2024 16:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 18/11/2024 14:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 12/11/2024 15:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 31/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

  • 21/10/2024 09:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 21/10/2024 09:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 21/10/2024 09:51

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 27/09/2024 13:04

    Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

  • 16/09/2024 16:04

    Conclusão para julgamento

  • 16/09/2024 15:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 08/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 03/09/2024 15:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 03/09/2024 15:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 29/08/2024 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2024 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 15:06

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 20/08/2024 14:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 20/08/2024 14:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 20/08/2024 12:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/08/2024 17:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 12/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 02/08/2024 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 13:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 26/07/2024 13:45

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 16/07/2024 14:33

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 16/07/2024 12:53

    Despacho - Determinação de Citação

  • 09/07/2024 16:44

    Conclusão para despacho

  • 08/07/2024 08:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 08/07/2024 08:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 04/07/2024 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 11:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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