04/07/2025 04:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
04/07/2025 04:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
03/07/2025 04:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
03/07/2025 04:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024557-48.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA CELMA NASCIMENTO PEREIRAADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924 inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença.

Expeçam-se os alvarás judiciais com observância às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso, cabendo à CEPEX – Central Expedição de Precatórios e Requisições de Obrigações de Pequeno Valor – observar o seguinte: i) Havendo pedido de expedição de alvará judicial diretamente para o advogado legalmente constituído, e existindo no instrumento de representação poderes para levantamento de valores, expeça-se o necessário, em estrita observância à exigência da Portaria nº 642/2018 – TJTO. ii) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
30/06/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
30/06/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
26/06/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
26/06/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
25/06/2025 11:54

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
25/06/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 18:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
23/06/2025 17:42

Conclusão para julgamento
07/06/2025 21:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
07/06/2025 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
04/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
03/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024557-48.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA CELMA NASCIMENTO PEREIRAADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR as partes para, em cumprimento à Portaria nº 2.673, de 18 de setembro de 2024 e Resolução 303/2019 do CNJ, prestar as informações necessárias para a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento: 1.

ENTE DEVEDOR: Informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, devendo informar o órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; 2.

EXEQUENTE: Informar: a) Dados bancários do beneficiário para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), devendo mantê-los atualizados, ressaltando que é vedado o pagamento em conta de terceiro; b) Em relação aos honorários sucumbenciais, o(s) beneficiário(s) e respectivo(s) valor(es), bem como os dados bancários para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), em conformidade com a procuração e/ou substabelecimento juntado aos autos; c) Em relação aos honorários contratuais, se o destacamento foi pactuado, bem como juntar o repectivo contrato; d) Se o beneficiário é optante pelo SIMPLES NACIONAL, devendo comprovar nos autos esta condição mediante a juntada de certidão atualizada; e) Acerca da renúncia dos valores excedentes ao teto da requisição de pagamento de pequeno valor - RPV, considerando o salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição (Estado do Tocantins, autarquias e fundações públicas estaduais - 10 (dez) salários mínimos) (Município de Palmas, autarquias e fundações públicas municipais - 15 (quinze) salários mínimos); f) Se o advogado pretende figurar como sacador na representação do seu mandante, ocasião em que deverá ter poderes especiais para receber e dar quitação.

Palmas-TO, data registrada pelo sistema.
02/06/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
02/06/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
02/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:38

Lavrada Certidão
30/05/2025 17:40

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
30/05/2025 17:40

Juntada - Informações
27/05/2025 13:01

Juntada - Informações
22/05/2025 13:33

Juntada - Informações
22/05/2025 13:31

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 68
12/05/2025 12:00

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
09/05/2025 16:13

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
07/05/2025 12:52

Conclusão para decisão
07/05/2025 12:52

Lavrada Certidão
06/05/2025 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/02/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
26/02/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/02/2025 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
25/02/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
25/02/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/02/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
13/02/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/02/2025 18:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
12/02/2025 17:07

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
12/02/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:07

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
09/01/2025 12:25

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
09/01/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/12/2024 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
18/12/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/12/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
17/12/2024 16:16

Conta Atualizada
17/12/2024 13:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/12/2024 13:28

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
13/12/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
13/12/2024 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/12/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
09/12/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/12/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 18:31

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
03/12/2024 13:30

Conclusão para decisão
02/12/2024 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
02/12/2024 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/11/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
13/11/2024 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/10/2024 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2024 14:40

Despacho - Mero expediente
21/08/2024 19:29

Conclusão para despacho
21/08/2024 19:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
21/08/2024 19:27

Trânsito em Julgado
20/08/2024 17:50

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
20/08/2024 09:36

Protocolizada Petição
19/08/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
19/08/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/08/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
14/08/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/08/2024 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 10:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/07/2024 15:05

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/07/2024 13:11

Conclusão para julgamento
17/07/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
17/07/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/07/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
11/07/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/07/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
09/07/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/07/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/06/2024 19:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024 19:04

Despacho - Determinação de Citação
24/06/2024 10:39

Conclusão para decisão
24/06/2024 09:44

Protocolizada Petição
21/06/2024 17:54

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
19/06/2024 17:07

Conclusão para despacho
19/06/2024 17:07

Processo Corretamente Autuado
17/06/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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