03/06/2025 13:33

Baixa Definitiva
03/06/2025 13:32

Trânsito em Julgado
03/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
31/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/05/2025 03:01

Publicado no DJ Eletrnico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
21/05/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal Nº 0005406-52.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERPACIENTE: WANDERLEY RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): HERBERTH ALEX FERNANDES DA COSTA RESENDE (OAB TO011713) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

PENA EM REGIME ABERTO.

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, caput, da Lei n. 9.503/1997), com imposição de suspensão do direito de dirigir e indenização à família da vítima.

A defesa sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, da pena acessória e da indenização civil, não reconhecida pelo juízo de origem em razão da pendência de recurso de apelação do Ministério Público.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa com base na pena concretamente aplicada, mesmo havendo recurso pendente do Ministério Público; (ii) apurar a admissibilidade do habeas corpus como via adequada para o exame da referida tese defensiva, já arguida em apelação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da prescrição retroativa exige o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para ambas as partes, sendo inviável sua declaração enquanto houver recurso pendente, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.A impetração do habeas corpus, com o objetivo de antecipar o exame de matéria já arguida em sede de apelação, caracteriza utilização do writ como sucedâneo recursal, o que não se coaduna com a finalidade constitucional do instrumento, salvo em casos de flagrante ilegalidade, inexistente na hipótese.A jurisprudência do STJ é pacífica ao não admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, ressalvadas as situações excepcionais que evidenciem constrangimento ilegal manifesto, o que não se observa no caso concreto.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Habeas corpus não conhecido.

Tese de julgamento: A prescrição retroativa não pode ser reconhecida antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para ambas as partes, especialmente quando pendente recurso da acusação.A utilização do habeas corpus como sucedâneo de apelação é incabível, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese analisada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 109, 110 e 117; Lei n. 9.503/1997, art. 302, caput.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 332.241/SP, Rel.

Min.

Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 10.11.2015; STJ, HC 707908/SP, Rel.

Min.

Jesuíno Rissato (Des.

Conv.

TJDFT), 5ª Turma, DJe 15.02.2022; STJ, AgInt no HC 802258/SC, Rel.

Min.

Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 30.06.2023; TJTO, HC 0011207-80.2024.8.27.2700, Rel.

Des.

Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 06.08.2024.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do presente habeas corpus, devido à sua utilização como sucedâneo do recurso de apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de maio de 2025.
19/05/2025 16:36

Recebimento - Retorno do MP com ciência
19/05/2025 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
19/05/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:58

Ciência - Expedida/Certificada
19/05/2025 14:31

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCR01
19/05/2025 14:31

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/05/2025 11:51

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB12
19/05/2025 09:57

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
14/05/2025 07:56

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCR01
14/05/2025 07:56

Juntada - Documento - Voto
12/05/2025 10:14

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB12 -> CCR01
12/05/2025 10:14

Juntada - Documento - Relatório
12/05/2025 10:08

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
23/04/2025 11:20

Conclusão para despacho
16/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
15/04/2025 16:57

Remessa Interna - CCR01 -> SGB12
15/04/2025 16:57

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
15/04/2025 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 9 e 17
15/04/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
08/04/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:45

Remessa Interna - SGB12 -> CCR01
08/04/2025 17:45

Despacho - Mero Expediente
08/04/2025 13:08

Conclusão para despacho
04/04/2025 12:34

Remessa Interna - CCR01 -> SGB12
04/04/2025 00:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/04/2025 22:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
03/04/2025 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/04/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:58

Ciência - Expedida/Certificada
03/04/2025 15:58

Ciência - Expedida/Certificada
03/04/2025 15:57

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Filadélfia - EXCLUÍDA
03/04/2025 15:18

Remessa Interna - SGB12 -> CCR01
03/04/2025 15:18

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
02/04/2025 17:17

Conclusão para decisão
02/04/2025 16:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 16:09

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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