28/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0032864-59.2022.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA BRANDAO BRASILAUTOR: RESIDENCIAL FLORES DO CERRADOADVOGADO(A): VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780)ADVOGADO(A): RONE VON PINTO DA SILVA (OAB TO005593)ADVOGADO(A): SUELY FERREIRA CUNHA (OAB TO013060)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 110 - 25/07/2025 - Trânsito em Julgado
25/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
25/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:04

Trânsito em Julgado
25/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
11/07/2025 14:58

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 104
10/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
09/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0032864-59.2022.8.27.2729/TOAUTOR: RESIDENCIAL FLORES DO CERRADOADVOGADO(A): VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780)ADVOGADO(A): RONE VON PINTO DA SILVA (OAB TO005593)ADVOGADO(A): SUELY FERREIRA CUNHA (OAB TO013060)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1.

CONFIRMO a tutela de urgência deferida no evento 6, DECDESPA2, tornando-a definitiva em todos os seus termos, para que surta os efeitos legais; 2.

CONDENO a parte requerida a restituir a parte autora o valor de R$ 28.689,88 (vinte e oito mil e seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) ? 30/05/2022 (evento 1, EXTRATO_BANC8), e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação ? 18/08/2023 (evento 37, CERT1) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC); 3.

CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas) ? 18/08/2023 (evento 37, CERT1) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

Sem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intime-se.

Cumpre-se.
08/07/2025 14:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 104
08/07/2025 14:05

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/07/2025 14:01

Alterada a parte - Situação da parte LUANA VIEIRA NOLÊTO - REVEL
08/07/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 13:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/06/2025 17:53

Conclusão para julgamento
28/05/2025 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
28/05/2025 01:56

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 94
25/05/2025 23:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 94
23/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 94
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0032864-59.2022.8.27.2729/TO AUTOR: RESIDENCIAL FLORES DO CERRADOADVOGADO(A): VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780)ADVOGADO(A): RONE VON PINTO DA SILVA (OAB TO005593)ADVOGADO(A): SUELY FERREIRA CUNHA (OAB TO013060) DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os autos a Nacom, conforme Portaria Nº 1112/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 26 de março de 2025.

Cumpra-se.
22/05/2025 14:44

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
22/05/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 10:41

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 17:08

Juntada - Informações
01/04/2025 14:29

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 01/04/2025 14:00. Refer. Evento 76
28/03/2025 11:43

Protocolizada Petição
28/03/2025 10:27

Protocolizada Petição
17/03/2025 16:01

Conclusão para despacho
14/03/2025 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
27/02/2025 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
25/02/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/02/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
20/02/2025 15:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
14/02/2025 17:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79
14/02/2025 17:54

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/02/2025 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/02/2025 13:58

Despacho - Mero expediente
03/02/2025 16:47

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 01/04/2025 14:00
08/01/2025 15:14

Conclusão para despacho
17/12/2024 21:33

Despacho - Mero expediente
19/11/2024 16:17

Conclusão para despacho
11/10/2024 17:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69
11/10/2024 15:48

Protocolizada Petição
09/10/2024 14:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69
09/10/2024 14:45

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/07/2024 15:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
05/07/2024 13:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
05/07/2024 13:19

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/06/2024 13:41

Despacho - Mero expediente
26/04/2024 14:00

Conclusão para despacho
24/04/2024 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
24/04/2024 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
11/04/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:34

Despacho - Mero expediente
08/02/2024 17:26

Conclusão para despacho
24/01/2024 09:16

Protocolizada Petição
23/01/2024 21:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
09/01/2024 14:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
09/01/2024 14:05

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/12/2023 14:25

Despacho - Mero expediente
17/11/2023 13:33

Conclusão para despacho
26/10/2023 15:26

Protocolizada Petição
26/10/2023 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
26/10/2023 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
09/10/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 17:33

Protocolizada Petição
29/09/2023 14:07

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/09/2023 17:58

Conclusão para julgamento
31/08/2023 13:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
31/08/2023 13:46

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 31/08/2023 13:00. Refer. Evento 24
31/08/2023 13:06

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
30/08/2023 17:39

Protocolizada Petição
18/08/2023 09:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
13/07/2023 11:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
13/07/2023 11:50

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/07/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
05/07/2023 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
04/07/2023 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
04/07/2023 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
04/07/2023 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/06/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/06/2023 14:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 31/08/2023 13:00
20/06/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 06:04

Despacho - Mero expediente
15/06/2023 14:33

Juntada - Informações
15/06/2023 14:27

Juntada - Informações
21/10/2022 14:50

Conclusão para despacho
21/10/2022 14:49

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO ALINE 2º JUIZADO - 07/11/2022 16:00. Refer. Evento 9
10/10/2022 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
07/10/2022 16:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
07/10/2022 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/09/2022 15:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
27/09/2022 15:37

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
26/09/2022 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/09/2022 14:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALINE 2º JUIZADO - 07/11/2022 16:00
20/09/2022 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 17:03

Juntada - Informações
01/09/2022 17:56

Decisão - Concessão - Liminar
24/08/2022 13:43

Conclusão para decisão
24/08/2022 13:43

Processo Corretamente Autuado
24/08/2022 13:38

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
24/08/2022 12:09

Protocolizada Petição
24/08/2022 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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