07/07/2025 17:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 95
04/07/2025 05:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
04/07/2025 04:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
04/07/2025 03:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
04/07/2025 03:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
04/07/2025 03:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 04:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
03/07/2025 04:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035177-56.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: HUGO ROSSI BUENOADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 16:43

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
02/07/2025 16:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
30/06/2025 17:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 96
30/06/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
30/06/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
30/06/2025 17:17

Protocolizada Petição
25/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 10:07

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
25/06/2025 10:07

Conta Atualizada
24/06/2025 14:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/06/2025 13:44

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
24/06/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:44

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/06/2025 16:35

Conclusão para decisão
18/06/2025 16:35

Trânsito em Julgado
02/06/2025 20:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
02/06/2025 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
02/06/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
30/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035177-56.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: HUGO ROSSI BUENOADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 72.

O executado defende, em suma, excesso de execução, ao argumento de que a parte exequente pleiteia quantia superior à do título. A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação.

Em análise dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 63, verifico que encontram-se em estrita observância ao título do evento 36.

A despeito dos argumentos do executado, os documentos anexados não comprovaram excesso de execução relativo ao objeto desta ação, qual seja, correção monetária (art. 535, inciso IV, do CPC). Registre-se que a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, por meio da qual infere-se que haverá violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 72, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente no evento 63, a saber, o valor de R$ 6.520,00 (seis mil quinhentos e vinte reais), atualizado até novembro de 2024.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
28/05/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2025 17:35

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
17/03/2025 12:58

Conclusão para decisão
17/03/2025 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
27/02/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
12/02/2025 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
17/12/2024 09:34

Protocolizada Petição
17/12/2024 09:34

Protocolizada Petição
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/12/2024 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 18:30

Despacho - Mero expediente
21/11/2024 12:22

Conclusão para despacho
21/11/2024 12:22

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/11/2024 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
31/10/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:23

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
29/10/2024 15:22

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
29/10/2024 15:22

Trânsito em Julgado
29/10/2024 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/10/2024 20:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
07/10/2024 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/10/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 15:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
30/09/2024 13:42

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/04/2024 15:35

Conclusão para despacho
16/04/2024 14:19

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
11/04/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
01/04/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/03/2024 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/03/2024 19:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
28/02/2024 23:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2024 23:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2024 19:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/02/2024 14:49

Conclusão para julgamento
16/02/2024 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/02/2024 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
06/02/2024 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/02/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:36

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
01/02/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
01/02/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/01/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2024 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
31/12/2023 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
19/12/2023 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/11/2023 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 23:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
31/10/2023 17:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
04/10/2023 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
21/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/09/2023 13:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2023 17:37

Despacho - Mero expediente
06/09/2023 15:37

Conclusão para despacho
06/09/2023 15:37

Processo Corretamente Autuado
06/09/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PARECER • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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