19/08/2025 13:10

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/08/2025 02:04

Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025 Data da sessão: 27/08/2025 14:00
19/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0002800-89.2024.8.27.2731/TO (Pauta: 271) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: JOSE DIONITO BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGER WILLIAM AMARAL BARBOSA MORAIS (OAB TO007627) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: POLICIA MILITAR DO TOCANTINS (RÉU) Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
18/08/2025 18:39

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
11/08/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
11/08/2025 12:48

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 27/08/2025 14:00 Sequencial: 271
08/08/2025 20:16

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
08/08/2025 20:16

Juntada - Documento - Relatório
30/07/2025 14:28

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
21/07/2025 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/06/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:55

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
23/06/2025 16:55

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/06/2025 13:29

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
11/06/2025 23:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
04/06/2025 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 00:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 22:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
19/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0002800-89.2024.8.27.2731/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELADO: JOSE DIONITO BRAGA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROGER WILLIAM AMARAL BARBOSA MORAIS (OAB TO007627) EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DOS ATOS PREPARATÓRIOS.

QUADRO DE ACESSO MILITAR DO ANO DE 2020.

RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO.

ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.

LEI ESTADUAL Nº 2.575/2012. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS PELO AUTOR – ART. 373, I, DO CPC.

REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO PROVIDO. 1. Na origem, o autor ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor do Estado do Tocantins ao argumento de que o Estado do Tocantins não realizou os atos preparatórios, nem o Quadro de Acesso do ano de 2020, vindo o mesmo a ser promovido somente no ano de 2021, em que pese o preenchimento de todos os requisitos para ser promovido no ano de 2020. Sustentou que tal omissão comprometeu sua progressão funcional, impedindo a sua promoção subsequente à graduação de 1º Sargento, que deveria ter ocorrido em 21 de abril de 2023. 2. A respeito das promoções dos militares, a Constituição do Estado do Tocantins, em seu art. 13, §11, determina que as mesmas sejam realizadas anualmente, no dia 21 de abril.

No mesmo sentido, é a determinação do art. 3º da Lei Estadual nº 2.575/2012 (dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências). 3. Ocorre que o Estado do Tocantins não realizou, no ano de 2020, os atos preparatórios, nem tampouco o respectivo Quadro de Acesso Promocional Militar, justificando tal ausência na edição do Decreto Legislativo Federal nº 6/2020, que reconheceu a calamidade pública, flexibilizando o cumprimento das metas fiscais, bem como no Decreto Estadual n° 6.074, publicado no Diário Oficial n° 5.575, de 01 de abril de 2020, que, em razão do alastramento da pandemia ocasionada pela COVID-19, estabeleceu medidas de redução e de controle das despesas de custeio e de pessoal do Poder Executivo Estadual e adotou outras providências. 4. Neste contexto, mostra-se pertinente mencionar que a concessão de progressões funcionais dos servidores públicos de todos os quadros do poder executivo estadual encontravam-se suspensas, em decorrência da edição da Medida Provisória nº 02, de 01/02/2019, convertida na Lei nº 3.462 de 25/04/2019, cuja suspensão geral perdurou de fevereiro de 2019 até a data de 31/12/2021, em decorrência da posterior edição da Lei Estadual nº 3.815/2021. 5. Resta evidente que a concessão de promoções no âmbito da Polícia Militar, no ano de 2020, encontrava-se suspensa, o que levou a Administração Pública a não realizar os atos preparatórios e, por conseguinte, o Quadro de Acesso Promocional naquele ano, não se verificando, por este ângulo, qualquer ilegalidade. 6. Lado outro, ainda que se considerasse serem devidos a realização dos atos preparatórios e respectivo quadro de acesso militar, no ano de 2020, em respeito ao princípio da anualidade (art. 13, §11, da Constituição do Estado do Tocantins c/c art. 3º da Lei Estadual nº 2.575/2012), é certo que o autor sequer trouxe aos autos os elementos que comprovem a sua aptidão à promoção funcional ora vindicada, na referência da data de 21 de abril de 2020. 7. Conforme entendimento assente na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, a presença do nome do policial militar no Quadro de Acesso da instituição não lhe garante direito líquido e certo à evolução funcional, uma vez que é exigido o cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação pertinente.

Precedentes. 8. Não há que se falar em aplicação do Tema 1.075 do STJ, pois no presente caso, sequer houve a demonstração, pelo autor/recorrente, dos requisitos necessários à promoção almejada, na data de 21/04/2020. 9. Não tendo o autor demonstrado seu direito à progressão, no ano de 2020, resta prejudicada a análise do pedido à graduação seguinte, relativa ao ano de 2023. 10. Uma vez que o autor/apelado não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe cabia por força do que dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, impõe-se a reforma da sentença.

Precedentes deste Tribunal. 11. Apelação conhecida e provida para, reformando-se a sentença de primeiro grau, julgar improcedente a ação primeva.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER da apelação e DAR-LHE PROVIMENTO para, reformando-se a sentença de primeiro grau, julgar improcedente a ação primeva.

Em decorrência do provimento do recurso, inverte-se o pagamento da sucumbência, cuja incumbência passará a ser da parte autora, ocasião em que fixa-se em 10% do valor da causa, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Vera Nilva Álvares Rocha.

Palmas, 23 de abril de 2025.
16/05/2025 16:22

Recebimento - Retorno do MP com ciência
16/05/2025 15:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
16/05/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/05/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 21:14

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
06/05/2025 21:14

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
05/05/2025 14:34

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
05/05/2025 14:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
02/05/2025 21:21

Juntada - Documento - Voto
10/04/2025 11:49

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/04/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
01/04/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
01/04/2025 13:00

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 23/04/2025 14:00 Sequencial: 238
25/03/2025 18:39

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
25/03/2025 18:39

Juntada - Documento - Relatório
17/03/2025 15:04

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
10/03/2025 14:46

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
10/03/2025 14:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/02/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:36

Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
26/02/2025 18:36

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/02/2025 16:10

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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