TJTO - 0001981-53.2022.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/03/2025 08:44
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
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01/03/2025 11:47
Recebidos os autos
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19/02/2025 10:42
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
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19/02/2025 08:54
Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> DISTR
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09/04/2024 14:50
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0001981532022827272220240409145041
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08/04/2024 17:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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08/04/2024 17:37
Decisão - Outras Decisões
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05/04/2024 16:42
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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05/04/2024 10:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103
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15/03/2024 12:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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15/02/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/02/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
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25/01/2024 20:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
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22/01/2024 08:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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18/12/2023 22:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
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13/12/2023 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/12/2023 16:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
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13/12/2023 16:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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29/11/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
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13/11/2023 17:02
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2023
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02/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91
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23/10/2023 18:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/10/2023 18:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/10/2023 18:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/10/2023 16:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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23/10/2023 16:26
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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18/10/2023 12:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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25/09/2023 12:59
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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23/09/2023 17:43
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos
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23/09/2023 16:33
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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15/06/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
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09/06/2023 12:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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02/06/2023 13:28
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/06/2023 11:09
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> NUGEPAC
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02/06/2023 11:09
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
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01/06/2023 13:41
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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30/05/2023 18:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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30/05/2023 18:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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22/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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12/05/2023 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/05/2023 14:04
Remessa Interna - CCI02 -> SREC
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11/05/2023 17:05
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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11/05/2023 15:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/05/2023 15:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
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05/05/2023 10:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
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28/04/2023 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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21/04/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
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20/04/2023 12:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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28/03/2023 13:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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26/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
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16/03/2023 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/03/2023 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/03/2023 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/03/2023 16:58
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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16/03/2023 16:58
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/03/2023 13:43
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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16/03/2023 13:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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16/03/2023 09:12
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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16/03/2023 09:12
Juntada - Documento - Voto
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01/03/2023 14:52
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/03/2023 14:50
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/02/2023 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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23/02/2023 12:54
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2023 00:00</b><br>Sequencial: 709
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15/02/2023 15:38
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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15/02/2023 15:38
Juntada - Documento - Relatório
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14/02/2023 11:43
Conclusão para julgamento
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13/02/2023 18:07
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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13/02/2023 17:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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24/01/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
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14/12/2022 21:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
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12/12/2022 15:59
Conclusão para julgamento
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28/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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18/11/2022 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2022 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2022 16:43
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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18/11/2022 16:43
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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18/11/2022 16:26
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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18/11/2022 16:15
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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18/11/2022 15:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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11/11/2022 19:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/11/2022
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11/11/2022 19:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2022
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11/11/2022 18:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/11/2022
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10/11/2022 14:03
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2022
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04/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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25/10/2022 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
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13/10/2022 14:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 12 e 22
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29/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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24/09/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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22/09/2022 17:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
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19/09/2022 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2022 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2022 16:29
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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13/09/2022 16:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada
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13/09/2022 16:26
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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06/09/2022 15:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/09/2022
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27/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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18/08/2022 11:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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18/08/2022 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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17/08/2022 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2022 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2022 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2022 18:06
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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16/08/2022 18:06
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
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16/08/2022 17:56
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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16/08/2022 17:47
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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16/08/2022 17:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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16/08/2022 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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10/08/2022 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2022 17:19
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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09/08/2022 17:19
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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09/08/2022 17:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2025
Ultima Atualização
08/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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