TJTO - 0023483-56.2024.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2025 16:58
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
-
12/06/2025 16:58
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 15:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
-
10/06/2025 02:43
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
-
10/06/2025 02:43
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
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09/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
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09/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
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06/06/2025 00:44
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
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06/06/2025 00:44
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
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27/05/2025 14:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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27/05/2025 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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22/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0023483-56.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: MANOEL BONFIM AMARO DOS SANTOSADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 19/05/2025 - Conta Atualizada -
21/05/2025 14:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
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21/05/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 17:51
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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19/05/2025 17:47
Conta Atualizada
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19/05/2025 15:40
Recebidos os Autos pela Contadoria
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19/05/2025 15:32
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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16/05/2025 10:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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07/05/2025 07:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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07/05/2025 07:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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28/04/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 14:09
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
-
25/04/2025 12:05
Conclusão para decisão
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24/04/2025 16:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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24/02/2025 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/02/2025 16:38
Despacho - Mero expediente
-
21/02/2025 15:54
Conclusão para despacho
-
21/02/2025 15:54
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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21/02/2025 15:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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12/02/2025 00:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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21/01/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2025 14:09
Despacho - Mero expediente
-
13/01/2025 14:27
Conclusão para despacho
-
16/12/2024 18:41
Protocolizada Petição
-
16/12/2024 18:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
-
09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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29/11/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2024 14:46
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 14:45
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
29/11/2024 13:53
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL1JE
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29/11/2024 13:53
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
29/11/2024 13:53
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
29/11/2024 13:52
Trânsito em Julgado
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27/11/2024 17:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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13/11/2024 16:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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04/11/2024 10:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
-
24/10/2024 11:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
24/10/2024 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/10/2024 18:36
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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23/10/2024 12:07
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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22/10/2024 13:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
11/10/2024 15:00
Juntada - Certidão
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30/09/2024 14:16
Conclusão para julgamento
-
27/09/2024 18:00
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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27/09/2024 11:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/09/2024 11:45
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 69
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19/09/2024 12:56
Conclusão para despacho
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19/09/2024 12:56
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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18/09/2024 15:41
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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11/09/2024 17:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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11/09/2024 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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04/09/2024 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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03/09/2024 14:25
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5548632, Subguia 45244 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.513,88
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02/09/2024 18:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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30/08/2024 11:01
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5548632, Subguia 5431906
-
30/08/2024 10:59
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - MANOEL BONFIM AMARO DOS SANTOS - Guia 5548632 - R$ 1.513,88
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22/08/2024 14:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
-
07/08/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2024 14:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
01/08/2024 16:47
Conclusão para julgamento
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29/07/2024 17:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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17/07/2024 17:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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17/07/2024 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
11/07/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 13:43
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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10/07/2024 14:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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10/07/2024 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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09/07/2024 12:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/07/2024 18:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
-
01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
21/06/2024 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/06/2024 11:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
-
20/06/2024 11:55
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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14/06/2024 17:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/06/2024 17:52
Despacho - Determinação de Citação
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14/06/2024 17:17
Conclusão para despacho
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14/06/2024 17:17
Processo Corretamente Autuado
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14/06/2024 17:15
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
14/06/2024 17:15
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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11/06/2024 09:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2024
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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