TJTO - 0007068-08.2023.8.27.2737

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal- Porto Nacional

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO ALVES LIMA NETO

CNPJ: 73.876.435/0001-78

Advogados

ATANAEL WELLESSON VARJAO CONCEICAO

CPF *66.***.*99-41

Polo Passivo

Partes

LUCAS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

CPF *37.***.*35-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 14:33

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2025 14:25

    Trânsito em Julgado

  • 13/06/2025 14:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 02/06/2025 13:09

    Lavrada Certidão

  • 02/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 30/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    Execução de Título Extrajudicial Nº 0007068-08.2023.8.27.2737/TO EXEQUENTE: FRANCISCO ALVES LIMA NETOADVOGADO(A): ATANAEL WELLESSON VARJÃO CONCEICÃO (OAB BA061654) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38, caput, Lei no 9099/95.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do parágrafo único do art. 771, do CPC, aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial (processo de conhecimento), entre as quais se encontram o artigo 354, do Código de Processo Civil, que preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos I e III, do referido Código, devendo o juiz proferir sentença.

    Por seu turno, nos termos do mencionado art. 487, inciso III, “b”, haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.

    O Código Civil, ao disciplinar o instituto da transação, preconiza em seu art. 840, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. É essa a hipótese destes autos, uma vez que as partes entabularam acordo visando a por fim ao litígio.

    Analisando a transação realizada pelas partes, depreendo que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157, do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (art. 166 a 184, do Código Civil); d) a transação versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado, atendendo, pois, à exigência do art. 841, do Código Civil.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as partes, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do parágrafo único do art. 771, do CPC, c/c o art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9099/95.

    P.R.I.C.A.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

    Porto Nacional, data lançada pelo sistema.    

  • 29/05/2025 09:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 28/05/2025 17:53

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 19/05/2025 16:43

    Conclusão para julgamento

  • 19/05/2025 16:43

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 16/05/2025 17:40

    Despacho - Mero expediente

  • 14/05/2025 13:29

    Conclusão para despacho

  • 13/05/2025 19:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 13/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 03/04/2025 15:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 01/04/2025 15:37

    Despacho - Mero expediente

  • 17/12/2024 13:49

    Conclusão para despacho

  • 17/12/2024 11:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 12/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 02/12/2024 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 08:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 12/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 02/04/2024 13:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 01/04/2024 18:51

    Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes

  • 12/03/2024 13:24

    Conclusão para despacho

  • 12/03/2024 11:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 09/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 28/02/2024 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2024 16:22

    Juntada - Outros documentos

  • 03/02/2024 00:31

    Decisão - Outras Decisões

  • 31/01/2024 13:51

    Protocolizada Petição

  • 15/12/2023 14:19

    Conclusão para despacho

  • 14/12/2023 14:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 07/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 27/11/2023 15:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/11/2023 20:58

    Despacho - Mero expediente

  • 23/11/2023 13:43

    Conclusão para despacho

  • 22/11/2023 23:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 10/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 31/10/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 14:40

    Juntada - Informações

  • 24/10/2023 17:24

    Juntada - Informações

  • 19/10/2023 10:50

    Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

  • 29/09/2023 15:24

    Conclusão para despacho

  • 29/09/2023 08:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 15/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 05/09/2023 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 13:27

    Lavrada Certidão

  • 07/08/2023 10:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 27/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 17/07/2023 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2023 10:44

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 4

  • 04/07/2023 16:07

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 4

  • 04/07/2023 16:07

    Expedido Mandado - TOPORCEMAN

  • 30/06/2023 19:20

    Despacho - Mero expediente

  • 29/06/2023 14:10

    Conclusão para despacho

  • 28/06/2023 23:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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