02/07/2025 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
20/06/2025 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:19

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
07/06/2025 21:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
07/06/2025 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0047975-49.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: BELARMINO PEREIRA DE OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/06/2025 14:26

Conclusão para decisão
21/05/2025 18:58

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/09/2024 12:39

Conclusão para despacho
09/09/2024 19:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
06/09/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
06/09/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/09/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/08/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/08/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
07/08/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/08/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/08/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/08/2024 14:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
31/07/2024 09:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/05/2024 15:44

Conclusão para despacho
29/05/2024 15:44

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/05/2024 14:51

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
29/05/2024 14:51

Lavrada Certidão
29/05/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
29/05/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/05/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
22/05/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/05/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/05/2024 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/05/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/05/2024 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
01/05/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/04/2024 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/04/2024 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/04/2024 10:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/04/2024 15:08

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TO4.05NJE
09/04/2024 14:56

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.04NFA
25/03/2024 14:02

Conclusão para julgamento
22/03/2024 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/03/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
13/03/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/03/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 14:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/03/2024 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/03/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/03/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/01/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2023 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/12/2023 14:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/12/2023 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2023 14:54

Despacho - Mero expediente
12/12/2023 13:38

Conclusão para despacho
12/12/2023 13:38

Processo Corretamente Autuado
08/12/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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