04/06/2025 15:03

Baixa Definitiva
04/06/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
04/06/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
03/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:33

Juntada - Informações
03/06/2025 14:00

Trânsito em Julgado
28/05/2025 14:31

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
28/05/2025 01:27

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
25/05/2025 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
23/05/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
23/05/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
22/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
22/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002869-40.2023.8.27.2737/TO RÉU: JOCELMO GUIDA PINHEIROADVOGADO(A): JÔ QUIXABEIRA DA SILVA (OAB GO032998) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de JOCELMO GUIDA PINHEIRO, como incurso nas sanções do art. 38 1 , caput, segunda figura, da Lei nº 9.605/1998, cc art. 29, CPB.

Consoante termo de audiência realizada em 18/4/2023 (evento 18), foi aceita a proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado, mediante condições estabelecidas.

Foi constatado o cumprimento integral pelo acusado das condições impostas em audiência, conforme documentos juntados em evento 66.

Diante disso, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, nos termos do art. 89, §5º, da Lei 9.099/95 (evento 70).

Pois bem, em análise às circunstâncias e elementos dos autos, entendo que a está extinta a punibilidade de JOCELMO GUIDA PINHEIRO.

No caso dos autos, vejo que o mesmo cumpriu na íntegra as condições de suspensão condicional do processo impostas em termo de audiência realizada em 018/4/2023 (evento 18), consistente no período de dois anos, bem como as demais obrigações estabelecidas durante este período, não havendo nenhuma interrupção do prazo do sursis.

Logo, resta incontroverso o término do período de prova.

Neste sentido, nos termos do artigo. 89, § 5º, da Lei nº. 9.099/95, segundo o qual, transcorrido o período de prova sem a declaração de revogação do sursis processual, deve ser decretada a extinção da punibilidade.

Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de JOCELMO GUIDA PINHEIRO, com fincas no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, observando-se as providências necessárias ao arquivamento. Porto Nacional/TO 20/05/2025.
21/05/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
21/05/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
21/05/2025 13:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
21/05/2025 13:50

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
21/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento da suspensão condicional do processo
20/05/2025 16:46

Conclusão para julgamento
20/05/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
20/05/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
16/05/2025 13:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00034203820238272731/TO
15/05/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 10:18

Protocolizada Petição
14/05/2025 17:48

Juntada - Outros documentos - Número: 00034203820238272731
22/04/2025 17:42

Juntada - Outros documentos - Número: 00034203820238272731
21/01/2025 16:19

Juntada - Outros documentos - Número: 00034203820238272731
08/11/2024 13:20

Juntada - Outros documentos - Número: 00034203820238272731
14/08/2024 13:55

Juntada - Outros documentos - Número: 00034203820238272731
27/05/2024 17:36

Juntada - Outros documentos - Número: 00034203820238272731
05/03/2024 15:36

Audiência - de Justificação - cancelada - Local Sala de Audiência da 1ª Vara Criminal - 06/03/2024 15:45. Refer. Evento 40
05/03/2024 07:46

Protocolizada Petição
04/03/2024 18:08

Despacho - Mero expediente
04/03/2024 14:21

Conclusão para despacho
04/03/2024 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
04/03/2024 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/03/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/03/2024 15:55

Despacho - Mero expediente
01/03/2024 13:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
01/03/2024 12:12

Conclusão para despacho
01/03/2024 08:01

Protocolizada Petição
01/03/2024 07:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
01/03/2024 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/02/2024 20:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
29/02/2024 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/02/2024 14:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
29/02/2024 14:21

Expedido Mandado - Prioridade - 06/03/2024 - TOPAICEMAN
29/02/2024 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
29/02/2024 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
29/02/2024 14:19

Audiência - de Justificação - designada - Local Sala de Audiência da 1ª Vara Criminal - 06/03/2024 15:45
23/02/2024 15:34

Despacho - Mero expediente
23/02/2024 11:52

Conclusão para despacho
23/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/02/2024 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
14/02/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/02/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 15:38

Despacho - Mero expediente
09/02/2024 15:04

Conclusão para despacho
09/02/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/01/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 17:11

Despacho - Mero expediente
25/01/2024 09:29

Conclusão para despacho
19/09/2023 15:12

Juntada - Outros documentos - Número: 00034203820238272731
28/06/2023 11:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00034203820238272731/TO
27/06/2023 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00034203820238272731
27/06/2023 12:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica - Para: Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei
19/04/2023 16:50

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
18/04/2023 13:43

Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 00075611920228272737/TO - 27/07/2022 13:58:47
18/04/2023 13:00

Juntada - Documento
17/04/2023 18:00

Audiência - Proposta de Suspensão Condicional do Processo - realizada - Local Sala de Audiência da 1ª Vara Criminal - 17/04/2023 17:00. Refer. Evento 6
17/04/2023 17:41

Despacho - Mero expediente
17/04/2023 16:54

Conclusão para despacho
17/04/2023 14:34

Protocolizada Petição
14/04/2023 17:51

Lavrada Certidão
10/04/2023 16:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
24/03/2023 14:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
24/03/2023 14:21

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
08/03/2023 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
08/03/2023 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/03/2023 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/03/2023 17:08

Audiência - Proposta de Suspensão Condicional do Processo - designada - Local Sala de Audiência da 1ª Vara Criminal - 17/04/2023 17:00
01/08/2022 16:28

Despacho - Mero expediente
27/07/2022 14:25

Conclusão para despacho
27/07/2022 14:01

Protocolizada Petição
27/07/2022 13:59

Protocolizada Petição
27/07/2022 13:58

Distribuído por dependência - Número: 00048173220148272737/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009057-50.2020.8.27.2706

Estado do Tocantins

Francisco de Assis Paiva de Souza

Advogado: Agnaldo Raiol Ferreira Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/03/2020 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0000238-58.2025.8.27.2736

Flory Alves dos Santos

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Matilde de Fatima Alves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/03/2025 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0000841-74.2023.8.27.2713

Ministerio Publico

Wanessa Sharynna Xavier de Oliveira

Advogado: Matheus Eurico Borges Carneiro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/02/2023 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0005980-09.2025.8.27.2722

Beatriz Carmo da Costa Lauriano

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Priscilla Glebb Pinheiro Silva Abrantes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/04/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0045703-48.2024.8.27.2729

Lucas Antonio Martins de Freitas Lopes

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Lucas Antonio Martins de Freitas Lopes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/10/2024 17:52

Exibir Processo