TJTO - 0009057-50.2020.8.27.2706
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
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20/06/2025 03:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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05/06/2025 13:52
Lavrada Certidão
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04/06/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
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03/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
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03/06/2025 00:00
Intimação
Execução Fiscal Nº 0009057-50.2020.8.27.2706/TO RÉU: F DE A PAIVA DE SOUZAADVOGADO(A): AGNALDO RAIOL FERREIRA SOUSA (OAB TO001792) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA em desfavor da parte executada estampada no painel processual.
Em análise dos autos verifico que as partes executadas foram citadas (eventos 14 e 25).
Foi deferida penhora on-line (evento 42), restando infrutífera (evento 44).
No evento 63, foi realizada a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (SERASA).
No evento 91, o exequente informou que o débito parcelado estava vigente e requereu a suspensão da execução por três meses.
Adiante, houve um despacho determinando a análise da vigência do parcelamento do débito (evento 93). É o relatório do necessário.
Decido.
Inicialmente, CHAMO O FEITO A ORDEM, tendo em vista que o PRODATA é um sistema do órgão Municipal, todavia, na presente execução, a Fazenda Pública Estadual é a parte credora, sendo assim, são entes distintos.
Desta forma, REVOGO o despacho acostado ao evento 93.
Ante o exposto, suspendo o curso da presente execução até o cumprimento do parcelamento entabulado.
Após o cumprimento integral do acordo firmado, certifique-se nos autos e dê-se vistas ao exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias.
Intimo o exequente acerca do presente, no prazo de 30 (trinta) dias.
Ademais, intimo a parte executada na pessoa de seu causídico no prazo de 15 (quinze) dias.
Sem prejuízo, desde já, determino ao Cartório para que proceda com o levantamento dos autos, caso sobrevenham situações que impliquem tal medida.
Considerando o parcelamento do débito, determino a retirada do nome do executado no cadastro de proteção de crédito (SERASA).
Por fim, caso a Serventia da Vara constate, a qualquer tempo, o descumprimento de alguma das parcelas do acordo celebrado, e havendo requerimento do exequente, desde já autorizo a adoção das medidas cabíveis, notadamente a intimação da(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo legal, comprovem nos autos o adimplemento da(s) respectiva(s) parcela(s) inadimplida(s).
Cumpra-se.
Araguaína/TO, 02 de junho de 2025. -
02/06/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 13:41
Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
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30/05/2025 13:27
Conclusão para despacho
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05/05/2025 16:03
Despacho - Mero expediente
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05/05/2025 16:00
Conclusão para despacho
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29/04/2025 10:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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25/03/2025 19:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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05/03/2025 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/03/2025 17:17
Despacho - Mero expediente
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05/03/2025 17:07
Conclusão para despacho
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27/01/2025 15:19
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
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27/01/2025 15:15
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
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24/01/2025 16:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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20/01/2025 15:23
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
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20/01/2025 15:23
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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20/01/2025 13:27
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79
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20/01/2025 13:27
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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16/12/2024 22:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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16/12/2024 22:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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09/12/2024 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/12/2024 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/12/2024 17:09
Decisão - Outras Decisões
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09/12/2024 15:21
Conclusão para despacho
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27/11/2024 16:33
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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17/09/2024 15:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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17/09/2024 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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17/09/2024 15:00
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
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13/09/2024 11:49
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
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13/09/2024 11:49
Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
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12/09/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2024 17:30
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 17:26
Lavrada Certidão
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29/08/2024 15:58
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
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15/08/2024 15:02
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: AURÉLIA MATOS BRITO (por substituição em 21/08/2024 13:16:53)
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15/08/2024 15:02
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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22/05/2024 14:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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22/05/2024 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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20/05/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2024 17:14
Decisão - Outras Decisões
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20/05/2024 16:49
Conclusão para despacho
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15/04/2024 10:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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15/04/2024 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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10/04/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2024 17:02
Lavrada Certidão
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20/02/2024 18:30
Lavrada Certidão
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08/11/2023 11:36
Despacho - Mero expediente
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08/11/2023 11:08
Conclusão para despacho
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06/11/2023 13:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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06/11/2023 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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31/10/2023 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 15:11
Juntada - Informações
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10/05/2023 16:15
Lavrada Certidão
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23/03/2023 13:17
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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22/03/2023 14:51
Conclusão para despacho
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22/03/2023 14:50
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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07/03/2023 18:05
Protocolizada Petição
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12/05/2022 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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17/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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12/04/2022 14:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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12/04/2022 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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07/04/2022 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2022 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2022 18:00
Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
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07/04/2022 17:58
Conclusão para despacho
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06/04/2022 13:44
Juntada - Informações
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10/03/2022 16:29
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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10/03/2022 14:45
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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13/01/2022 15:53
Conclusão para despacho
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08/01/2022 18:34
Protocolizada Petição
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19/05/2021 23:59
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
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21/01/2021 12:42
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 21
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21/01/2021 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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18/01/2021 08:58
Lavrada Certidão
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18/01/2021 08:56
Ciência - Expedida/Certificada
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12/01/2021 12:49
Decisão - Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
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12/01/2021 12:21
Conclusão para despacho
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11/01/2021 18:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2021
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11/01/2021 17:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
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07/01/2021 17:40
Protocolizada Petição
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24/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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18/12/2020 13:19
Mandado devolvido - entregue ao destinatário
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14/12/2020 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2020 14:15
Ato ordinatório praticado
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30/11/2020 09:30
Protocolizada Petição
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19/10/2020 12:55
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ
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21/05/2020 17:21
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - <br>Oficial: LINDAUMIRA NERES DE LIMA (por substituição em 22/05/2020 08:50:30)
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21/05/2020 17:21
Expedido Mandado
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21/05/2020 17:21
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - <br>Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 10/06/2020 09:07:51)<br>Oficial: HELOISA NEGRI SANCHES (por substituição em 17/01/2021 17:10:05)
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21/05/2020 17:21
Expedido Mandado
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18/05/2020 10:33
Despacho - Mero expediente
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15/05/2020 20:11
Conclusão para despacho
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15/05/2020 20:10
Processo Corretamente Autuado
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17/03/2020 15:04
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF
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17/03/2020 11:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2020
Ultima Atualização
28/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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