17/07/2025 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
14/07/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
14/07/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
11/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
10/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0039053-19.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: LUZIA FILGUEIRA DE BARROS CARVALHOADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 111 - 08/07/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
09/07/2025 18:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
09/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
08/07/2025 17:35

Realizado Cálculo de Liquidação
18/06/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
12/06/2025 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
12/06/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
11/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
10/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039053-19.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUZIA FILGUEIRA DE BARROS CARVALHOADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.

Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 477,15 (quatrocentos e setenta e sete reais e quinze centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 14:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/06/2025 14:00

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
09/06/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 22:33

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
09/05/2025 12:17

Conclusão para decisão
08/05/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
22/04/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
25/02/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 17:44

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 12:55

Conclusão para despacho
18/02/2025 12:54

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/02/2025 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
12/02/2025 00:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
30/01/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:08

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
29/01/2025 18:08

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
29/01/2025 18:07

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/01/2025 18:07

Trânsito em Julgado
29/01/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
04/12/2024 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
04/12/2024 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
29/11/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/11/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2024 22:07

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
27/11/2024 20:05

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/08/2024 14:29

Conclusão para despacho
22/08/2024 21:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
22/08/2024 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/08/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/08/2024 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/07/2024 20:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
22/07/2024 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/07/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/07/2024 09:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/07/2024 13:07

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/07/2024 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/06/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/06/2024 12:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/07/2024 14:00 Sequencial: 67
24/06/2024 12:03

Conclusão para julgamento
24/06/2024 09:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/04/2024 17:31

Protocolizada Petição
08/04/2024 11:16

Conclusão para despacho
08/04/2024 09:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 47
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/03/2024 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/03/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/03/2024 16:46

Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5414861 - R$ 24,00
06/03/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
06/03/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/02/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/02/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/02/2024 23:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
28/02/2024 16:14

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/02/2024 17:34

Conclusão para despacho
14/02/2024 17:34

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/02/2024 17:27

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
14/02/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
14/02/2024 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/01/2024 16:58

Protocolizada Petição
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/01/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/01/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
23/01/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/01/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/01/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/01/2024 22:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/01/2024 12:48

Conclusão para julgamento
17/01/2024 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/12/2023 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
21/12/2023 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/12/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
15/12/2023 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
15/12/2023 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/12/2023 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
06/11/2023 17:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/10/2023 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/10/2023 08:42

Protocolizada Petição
19/10/2023 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/10/2023 17:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/10/2023 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2023 22:27

Despacho - Mero expediente
09/10/2023 14:21

Conclusão para despacho
09/10/2023 14:20

Processo Corretamente Autuado
06/10/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00