TJTO - 0038438-29.2023.8.27.2729
1ª instância - 4º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
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29/08/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0038438-29.2023.8.27.2729/TORELATOR: RUBEM RIBEIRO DE CARVALHOREQUERENTE: EVA RODRIGUES RIBEIRO MARQUESADVOGADO(A): TAINARA RODRIGUES MOREIRA BARROZO (OAB TO09653B)ADVOGADO(A): DANIELA SOUSA ZANATA (OAB GO064210)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 28/08/2025 - Juntada Outros documentos -
28/08/2025 16:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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28/08/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 15:56
Autos excluídos do Juizo 100% Digital
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28/08/2025 15:55
Remessa Interna - Unidade para a CPE
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28/08/2025 15:55
Juntada - Outros documentos
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25/06/2025 16:36
Juntada - Outros documentos
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16/06/2025 13:02
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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16/06/2025 13:01
Lavrada Certidão
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16/06/2025 11:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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09/06/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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06/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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06/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0038438-29.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: EVA RODRIGUES RIBEIRO MARQUESADVOGADO(A): TAINARA RODRIGUES MOREIRA BARROZO (OAB TO09653B)ADVOGADO(A): DANIELA SOUSA ZANATA (OAB GO064210) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, percebe-se que a parte executada, devidamente intimada para pagamento voluntário do respectivo débito, quedou-se inerte.
De acordo com a regulamentação disposta no art. 854 do CPC, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”.
Atualmente a plataforma dispõe da funcionalidade de reiteração automática de ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, o que permite que seja registrada a quantidade de vezes em que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento.
Trata-se de ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiçal, cujo Tribunal considera possível a reiteração de penhora de ativos via sistema eletrônico, caso as pesquisas anteriores tenham restando infrutíferas e desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade (AgInt no AREsp 1494995/DF).
Desta forma: 1.
DEFIRO e AUTORIZO A BUSCA E A INDISPONIBILIDADE DE VALORES em contas da parte executada, via sistema Sisbajud, até o limite atualizado do débito vencido, com supedâneo nos arts. 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil, com prévia intimação do exequente para que atualize o débito em cinco dias. 2.
DEFIRO e AUTORIZO a utilização da funcionalidade teimosinha do sistema Sisbajud, com intervalos de 60 (sessenta) dias, se outro não for o prazo limitador (TJ-DF 07181152720218070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/06/2021). 3.
Após a ordem de busca, aguarde-se na Unidade Judiciária, pelo prazo de 60 dias para cumprimento da ordem, em face da modalidade teimosinha, ou eventual manifestação da parte executada na ocorrência de bloqueio.
Transcorrido o prazo, promova-se a intimação do executado para manifestar-se no prazo de 5 dias, conforme artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 4.
Quedando-se inerte a parte executada, promova-se à transferência para conta judicial, para efetivação da penhora. 5. Havendo alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de cinco dias, sendo a transferência do montante efetivada, após a decisão quanto a impenhorabilidade do montante. 6.
Após, concluso para decisão.
Intime-se. Cumpra-se.
Palmas, data certificada no sistema. -
05/06/2025 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/06/2025 16:01
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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08/04/2025 14:05
Conclusão para despacho
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07/04/2025 16:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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21/03/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 13:46
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
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26/02/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
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25/02/2025 20:10
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44
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04/02/2025 15:00
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
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04/02/2025 15:00
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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04/02/2025 13:41
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
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31/01/2025 13:33
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
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31/01/2025 13:33
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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28/01/2025 16:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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20/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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10/01/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2025 14:25
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
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10/01/2025 13:48
Lavrada Certidão
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27/09/2024 14:40
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
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27/09/2024 14:40
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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27/09/2024 14:38
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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27/09/2024 14:37
Juntada - Informações
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19/07/2024 15:54
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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18/07/2024 17:49
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSEJUI
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18/07/2024 17:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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17/07/2024 21:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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03/07/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2024 13:35
Trânsito em Julgado
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18/06/2024 15:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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18/06/2024 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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18/06/2024 15:23
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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18/06/2024 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/06/2024 13:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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07/06/2024 13:21
Conclusão para julgamento
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06/06/2024 14:02
Juntada - Informações
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29/05/2024 17:38
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> NACOM
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29/05/2024 17:28
Despacho - Mero expediente
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10/04/2024 13:46
Conclusão para despacho
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10/04/2024 13:46
Lavrada Certidão
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26/03/2024 16:18
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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26/03/2024 16:18
Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 26/03/2024 16:00. Refer. Evento 17
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25/03/2024 13:32
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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23/02/2024 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
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24/01/2024 12:36
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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23/01/2024 16:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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23/01/2024 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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23/01/2024 12:50
Protocolizada Petição
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22/01/2024 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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22/01/2024 12:49
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 26/03/2024 16:00
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17/01/2024 13:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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17/01/2024 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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08/01/2024 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/12/2023 16:51
Despacho - Mero expediente
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22/11/2023 17:17
Conclusão para despacho
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21/11/2023 17:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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11/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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01/11/2023 08:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/10/2023 17:48
Despacho - Mero expediente
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25/10/2023 14:25
Conclusão para decisão
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23/10/2023 16:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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12/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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02/10/2023 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 16:28
Processo Corretamente Autuado
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29/09/2023 19:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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