TJTO - 0005651-02.2022.8.27.2722
1ª instância - 2ª Vara Civel - Gurupi
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0005651-02.2022.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005651-02.2022.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
DOCUMENTOS UNILATERAIS.
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA.
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, em razão da insuficiência de prova da dívida.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se a atuação do curador especial do réu, mediante apresentação de defesa por negativa geral, transfere ao autor o benefício da presunção de veracidade dos fatos alegados; (ii) analisar se os documentos apresentados são suficientes para comprovar a existência do contrato e do crédito pleiteado, à luz do disposto no art. 373, inciso I, do CPC.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A negativa geral apresentada pelo curador especial do réu, nomeado após a citação por edital, não transfere ao réu o ônus de impugnar especificamente os fatos alegados na inicial, permanecendo com o autor o encargo de comprovar o fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4.
A prova documental produzida é insuficiente para a demonstração da relação jurídica e do débito, pois se trata de documentos unilaterais sem subscrição da parte devedora quanto às condições contratuais ou reconhecimento de saldo devedor. 5.
A Súmula 247 do STJ, que trata da execução de contrato de abertura de crédito em conta corrente, não se aplica ao presente caso, que versa sobre cobrança ordinária, pelo fato de que permanece com o autor o encargo de comprovar o fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: "1.
Em ação de cobrança, a ausência de demonstração documental da relação jurídica e do débito, mediante documentos bilateralmente reconhecidos ou de força probatória equivalente, impõe a improcedência do pedido, ainda que o réu tenha sido citado por edital e esteja representado por curador especial.".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 72, II; 373, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2003877/SP, Rel.
Min.
Raul Araújo, j. 11.09.2023; TJTO, Apelação Cível 0001360-86.2023.8.27.2733, Rel.
Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, j. 12.03.2025; TJTO, Apelação Cível 0001170-83.2023.8.27.2714, Rel.
Jocy Gomes de Almeida, j. 07.08.2024; TJTO, Apelação Cível 0017721-56.2019.8.27.2722, Rel.
Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 02.04.2025.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança.
Nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, atuando como curadora especial da parte apelada, para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 14 de maio de 2025. -
04/04/2025 12:50
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR2ECIV -> TJTO
-
01/04/2025 14:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
-
01/04/2025 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
-
31/03/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 18:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
-
24/03/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5681256, Subguia 87224 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 4.580,98
-
20/03/2025 12:21
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5681256, Subguia 5488100
-
20/03/2025 12:21
Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5681256 - R$ 4.580,98
-
10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
-
06/03/2025 09:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
-
06/03/2025 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
-
28/02/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2025 14:12
Lavrada Certidão
-
27/02/2025 14:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
26/02/2025 20:57
Conclusão para julgamento
-
03/02/2025 09:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
-
03/02/2025 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
03/02/2025 08:36
Protocolizada Petição
-
29/01/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/01/2025 13:49
Despacho - Mero expediente
-
27/01/2025 13:24
Conclusão para despacho
-
04/11/2024 11:07
Protocolizada Petição
-
01/11/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124
-
24/09/2024 18:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
-
15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
05/09/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2024 17:48
Despacho - Mero expediente
-
15/08/2024 10:29
Protocolizada Petição
-
30/07/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
-
06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
26/06/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2024 17:34
Despacho - Mero expediente
-
11/06/2024 13:47
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR2ECIV Número: 00056510220228272722/TJTO
-
19/02/2024 14:22
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR2ECIV -> TJTO
-
16/02/2024 15:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
-
16/02/2024 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
15/02/2024 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
-
07/02/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2024 19:16
Protocolizada Petição
-
25/01/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5376337, Subguia 1208 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 96,00
-
23/01/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
-
19/01/2024 13:10
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5376337, Subguia 5370643
-
19/01/2024 13:10
Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5376337 - R$ 96,00
-
18/01/2024 19:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
-
20/12/2023 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
20/12/2023 01:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
-
19/12/2023 00:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
-
15/12/2023 14:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
-
15/12/2023 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
15/12/2023 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2023 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2023 18:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
05/12/2023 15:01
Protocolizada Petição
-
28/11/2023 12:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
24/11/2023 14:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
-
24/11/2023 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
24/11/2023 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2023 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2023 13:07
Lavrada Certidão
-
23/11/2023 17:37
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
-
23/11/2023 13:14
Conclusão para julgamento
-
22/11/2023 14:50
Protocolizada Petição
-
22/11/2023 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
-
10/11/2023 14:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/11/2023
-
09/11/2023 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
09/11/2023 07:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
-
09/11/2023 07:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
08/11/2023 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2023 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2023 17:43
Despacho - Mero expediente
-
22/09/2023 20:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
-
05/09/2023 16:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
-
04/09/2023 17:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
-
30/08/2023 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
29/08/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2023 15:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
-
26/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
16/08/2023 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2023 14:17
Lavrada Certidão
-
14/04/2023 16:12
Expedido Edital - citação
-
14/04/2023 14:37
Despacho - Mero expediente
-
30/03/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
-
29/03/2023 17:42
Protocolizada Petição
-
22/03/2023 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
20/03/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2023 16:11
Juntada - Informações
-
13/03/2023 16:21
Juntada - Informações
-
06/03/2023 16:30
Juntada - Informações
-
06/03/2023 13:18
Despacho - Mero expediente
-
03/03/2023 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
-
02/03/2023 15:31
Protocolizada Petição
-
27/02/2023 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 53
-
27/02/2023 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 53
-
23/02/2023 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
22/02/2023 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/02/2023 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 53
-
24/01/2023 14:32
Expedido Carta pelo Correio - 4 cartas
-
24/01/2023 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
-
14/12/2022 22:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
-
10/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
08/12/2022 12:54
Protocolizada Petição
-
30/11/2022 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2022 11:37
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
-
22/09/2022 17:39
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
-
22/09/2022 17:39
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
-
22/09/2022 15:12
Despacho - Mero expediente
-
30/08/2022 10:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
-
29/08/2022 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
24/08/2022 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/08/2022 15:50
Lavrada Certidão
-
08/08/2022 12:30
Protocolizada Petição
-
29/07/2022 16:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
-
22/07/2022 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
22/07/2022 13:21
Expedido Ofício
-
20/07/2022 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/07/2022 14:24
Lavrada Certidão
-
18/07/2022 16:29
Despacho - Mero expediente
-
30/06/2022 21:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
-
30/06/2022 21:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
22/06/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2022 14:16
Despacho - Mero expediente
-
21/06/2022 14:05
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR2ECIV
-
21/06/2022 14:04
Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
-
21/06/2022 14:03
Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala CEJUSC - 22/06/2022 13:30. Refer. Evento 4
-
21/06/2022 13:05
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR2ECIV -> TOGURCEJUSC
-
11/06/2022 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
-
03/06/2022 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
31/05/2022 17:53
Expedido Ofício
-
31/05/2022 16:19
Despacho - Mero expediente
-
31/05/2022 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
31/05/2022 15:59
Lavrada Certidão
-
27/05/2022 23:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
-
20/05/2022 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
18/05/2022 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2022 13:35
Lavrada Certidão
-
06/05/2022 14:56
Expedido Ofício
-
05/05/2022 18:09
Despacho - Mero expediente
-
04/05/2022 21:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
-
27/04/2022 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
26/04/2022 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2022 13:26
Lavrada Certidão
-
13/04/2022 14:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
11/04/2022 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
07/04/2022 16:11
Expedido Ofício
-
07/04/2022 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2022 16:09
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC conciliação - Audiênc conciliação - 21/06/2022 13:30
-
07/04/2022 14:37
Despacho - Mero expediente
-
06/04/2022 14:10
Conclusão para despacho
-
05/04/2022 17:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2022
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0013789-29.2025.8.27.2729
Perkos Farias Viana
Estado do Tocantins
Advogado: Leandro Freire de Souza
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 01/07/2025 17:52
Processo nº 0040276-70.2024.8.27.2729
Antonio Haroldo Luiz da Silva
Estado do Tocantins
Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 20/02/2025 16:53
Processo nº 0042357-26.2023.8.27.2729
Tiarles Santos Souza
Estado do Tocantins
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 17/04/2024 12:19
Processo nº 0041137-56.2024.8.27.2729
Terra Investimentos Distribuidora de Tit...
Marlon Costa de Oliveira
Advogado: Marcela Rocha Scalassara
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 30/09/2024 18:59
Processo nº 0001035-68.2024.8.27.2736
Lucas Spafford Almeida Machado
Estado do Tocantins
Advogado: Maria Paula Dantas Carpejani
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 06/11/2024 15:35