18/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
17/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010781-15.2023.8.27.2729/TORELATOR: RUBEM RIBEIRO DE CARVALHOREQUERENTE: RODRIGO SILVA ALENCARADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 16/07/2025 - Lavrada Certidão
16/07/2025 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
16/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:04

Lavrada Certidão
16/07/2025 14:56

Trânsito em Julgado
28/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
20/06/2025 06:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
10/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0010781-15.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: RODRIGO SILVA ALENCARADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761)REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de embargos à execução oposto no evento n. 53, sob a denominação de “impugnação”.

Ocorre que em sede de Juizados Especiais adota-se o entendimento de que na fase de cumprimento de sentença a defesa processual própria a atacar a execução são os embargos, conforme art. 52, inc.

IX, da Lei 9.099/95.

Em sua manifestação, a embargante defende o excesso da execução.

A embargada refuta os argumentos.

Passo à análise das questões postas pelas partes.

Os embargos são próprios e tempestivos, pois a embargante, ainda dentro do prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação, peticionou nos autos tornando-os tempestivos.

O art. 53, inc.

IX, da Lei 9099/95 dispõe acerca dos embargos à execução delimitando o rol de matérias passíveis de arguição pelo interessado, senão vejamos: Art. 53 – [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. (grifo nosso). A executada submeteu-se a processo de recuperação judicial de conhecimento público e notório.

Conquanto o juízo da recuperação tenha homologado a decisão da assembleia geral de credores, o art. 61 da Lei 11.101/2005 dispõe que, “proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.” Em razão dessa previsão, conclui-se que neste prazo eventuais constrições de bens e valores só poderia ocorrer mediante avaliação do juízo universal.

Ainda há importante distinção que precisa ser estabelecida para que o crédito do embargado possa ser satisfeito no juízo competente, isto é, se se trata de crédito concursal ou extraconcursal.

A caracterização dos créditos como concursal ou extraconcursal dá-se com base na data do evento danoso e não da sentença/acórdão, ou seja, se o fato gerador ocorreu anteriormente a 16/03/2023 o crédito é concursal para os efeitos da 2ª Recuperação Judicial, devendo-se adotar as providências indicadas nas deliberações deste juízo.

O posicionamento acima se alinha à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça através dos REsp 1727771/RS e REsp 1447918/SP, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA.

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.

EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL.

SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS.

SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE.

IRRELEVÂNCIA. 1.

Ação ajuizada em 20/5/2013.

Recurso especial interposto em 27/9/2017 e concluso ao Gabinete em 8/3/2018. 2.

O propósito recursal é definir se o crédito de titularidade das recorridas, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial do devedor, deve sujeitar-se ao plano de soerguimento. 3.

Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4.

Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação.

Precedente. 5.

Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. 6.

Recurso especial provido. (REsp 1727771/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018).

RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "DEMANDA ILÍQUIDA".

APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005.

CRÉDITO REFERENTE À AÇÃO INDENIZATÓRIA.

OBRIGAÇÃO EXISTENTE ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO.

INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005.

RECURSO PROVIDO. 1.

Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg.

Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os argumentos expendidos pelas partes.

Ademais, não se configura omissão quando o julgador adota fundamento diverso daquele invocado nas razões recursais. 2.

No caso, verifica-se que a controvérsia principal está em definir se o crédito decorrente de sentença condenatória, proferida em autos de ação indenizatória ajuizada antes do pedido de soerguimento, submete-se, ou não, aos efeitos da recuperação judicial em curso. 3.

A ação na qual se busca indenização por danos morais - caso dos autos - é tida por "demanda ilíquida", pois cabe ao magistrado avaliar a existência do evento danoso, bem como determinar a extensão e o valor da reparação para o caso concreto. 4.

Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial.

Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 5.

Segundo o caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 6.

A situação dos autos demonstra que o evento danoso, que deu origem ao crédito discutido, bem como a sentença que reconheceu a existência de dano moral indenizável e dimensionou o montante da reparação, ocorreram antes do pedido de recuperação judicial. 7.

Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1447918/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 16/05/2016).

No caso concreto, o crédito postulado pelo requerente possui origem em fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, formulado no dia 01/03/2023, pois ocorreu em 2019, e, portanto, se encontra submetido aos efeitos da nova recuperação judicial do Grupo Oi, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005.

O cálculo do cumprimento de sentença, com observância de que por se encontrar em recuperação judicial devem ser observados os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária, que só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 01/03/2023, conforme disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05.

Portanto, há que se homologar o cálculo da contadoria judicial do evento n. 59 no valor de R$ 11.200,00 por ter observado os parâmetros legais fixados.

Nesse caso, o crédito deverá ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial que foi aprovado pelos credores e homologado pelo juízo recuperacional, razão pela qual, após o transcurso para embargos, deve haver a expedição de certidão de crédito judicial para habilitação vinculada aos autos da recuperação judicial. À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito veiculado nos embargos à execução.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito para habilitação junto ao juízo universal da recuperação judicial pelo interessado.

Após, sejam os autos arquivados.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/02/2025 13:11

Conclusão para julgamento
24/02/2025 08:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
24/02/2025 08:45

Conta Atualizada
03/02/2025 12:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/02/2025 12:18

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
03/02/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:39

Despacho - Mero expediente
28/11/2024 17:51

Conclusão para decisão
28/11/2024 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
28/11/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/11/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 16:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/11/2024 16:56:16)
21/11/2024 16:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Lavrada Certidão - 21/11/2024 16:55:09)
08/11/2024 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
07/11/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/11/2024 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 15:50

Despacho - Mero expediente
07/08/2024 17:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
30/07/2024 13:59

Conclusão para despacho
08/05/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/04/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
10/04/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/04/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
25/03/2024 13:49

Despacho - Mero expediente
04/03/2024 17:00

Conclusão para despacho
04/03/2024 16:59

Trânsito em Julgado
29/02/2024 15:07

Protocolizada Petição
15/02/2024 15:14

Protocolizada Petição
15/02/2024 10:55

Protocolizada Petição
15/02/2024 00:28

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
25/01/2024 16:45

Protocolizada Petição
18/01/2024 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/01/2024 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/12/2023 10:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/12/2023 14:13

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/10/2023 13:22

Conclusão para despacho
11/10/2023 16:13

Protocolizada Petição
10/10/2023 17:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
10/10/2023 14:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 10/10/2023 14:30. Refer. Evento 5
10/10/2023 13:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
10/10/2023 08:32

Protocolizada Petição
05/10/2023 14:19

Protocolizada Petição
26/09/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/09/2023 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/09/2023 08:10

Protocolizada Petição
23/08/2023 16:41

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/04/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/03/2023 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/03/2023 15:07

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 10/10/2023 14:30
28/03/2023 16:04

Despacho - Mero expediente
22/03/2023 15:19

Conclusão para despacho
22/03/2023 15:19

Processo Corretamente Autuado
22/03/2023 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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