03/07/2025 17:17

Conclusão para decisão
26/06/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
20/06/2025 07:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
13/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
13/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004621-13.2024.8.27.2737/TO RECORRENTE: JOSE REINALDO MATOS GOMES LEITÃO (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBSON TIBURCIO DOS SANTOS (OAB TO06012A)RECORRIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB RJ187702) DESPACHO/DECISÃO 1.

Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. 3.

Ante o exposto, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/06/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 13:14

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
27/03/2025 15:46

Conclusão para despacho
25/03/2025 23:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/03/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 14:02

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/02/2025 17:34

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
12/12/2024 15:49

Conclusão para despacho
12/12/2024 15:48

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
12/12/2024 15:43

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
10/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/11/2024 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
11/11/2024 23:36

Protocolizada Petição
26/10/2024 03:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
15/10/2024 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/10/2024 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/10/2024 19:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/10/2024 10:48

Conclusão para julgamento
03/10/2024 15:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
03/10/2024 15:23

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 03/10/2024 15:00. Refer. Evento 9
02/10/2024 00:03

Protocolizada Petição
27/09/2024 17:04

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
12/09/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/08/2024 14:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/08/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/08/2024 18:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
22/08/2024 18:46

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 03/10/2024 15:00
13/08/2024 17:57

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
13/08/2024 17:57

Processo Corretamente Autuado
13/08/2024 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
13/08/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/08/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:20

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
02/08/2024 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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