04/07/2025 07:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/07/2025 07:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 06:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 06:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0053448-79.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: JANAINA ALVES DA SILVAADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 26/06/2025 - Trânsito em Julgado
02/07/2025 17:58

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
02/07/2025 17:58

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/07/2025 13:23

Conclusão para despacho
01/07/2025 13:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
01/07/2025 12:45

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
27/06/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
27/06/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/06/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:01

Trânsito em Julgado
23/06/2025 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 02:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0053448-79.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: JANAINA ALVES DA SILVAADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108)SENTENÇAEm face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: DEFIRO o pedido de justiça gratuita; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre ?01/08/2019 a 04/04/2023 (evento 10, FINANC3) HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC6) e CONDENO o Estado do Tocantins ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre???12/2019 a 03/2023, conforme pleiteado na inicial (evento 1, INIC1), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/05/2025 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
28/05/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/05/2025 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 08:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/04/2025 14:02

Conclusão para julgamento
08/04/2025 17:20

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/03/2025 14:29

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/03/2025 13:42

Conclusão para julgamento
25/03/2025 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/03/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/03/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/03/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/02/2025 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/02/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
08/01/2025 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
08/01/2025 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
27/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 09:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 22:56

Despacho - Determinação de Citação
12/12/2024 14:57

Conclusão para despacho
12/12/2024 14:57

Processo Corretamente Autuado
12/12/2024 09:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0023875-93.2024.8.27.2729

Euclides Gomes da Silva

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/06/2024 23:30

Exibir Processo

Processo nº 0026355-44.2024.8.27.2729

Edleusa Coelho da Silva

Marcos da Silva Verde

Advogado: Flavio Sponholz Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/06/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0006955-31.2025.8.27.2722

Vagner Gomes da Silva

Ana Luiza Nunes Moreno Machado

Advogado: Gilsimar Cursino Beckman

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/05/2025 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0013584-97.2025.8.27.2729

Maria Dulcineia Ribeiro Fonseca

Estado do Tocantins

Advogado: Edson Dias de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0046587-77.2024.8.27.2729

Odilia Maria Andrade Pereira

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/06/2025 13:15

Exibir Processo