03/07/2025 14:35

Baixa Definitiva
25/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97
20/06/2025 02:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0019791-83.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ACESSO SERVICOS E LOGISTICA LTDAADVOGADO(A): JANSEN AUGUSTO ALVES (OAB GO030206)REQUERENTE: ACESSO PORTARIA REMOTA LTDAADVOGADO(A): JANSEN AUGUSTO ALVES (OAB GO030206)REQUERIDO: MAXIMUS SEGURANCA ELETRONICA LTDA.ADVOGADO(A): LÉDSON LUCAS MOREIRA NÓBREGA (OAB TO005530) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado.

II - FUNDAMENTAÇÃO Após a extinção da ação, a parte requerida postulou a condenação do autor em litigância de má-fé, por ter requerido a aplicação de multa contratual inexistente (evento 89).

Indo ao cerne da questão, a alegação de litigância de má-fé não merece acolhimento.

Isso porque, como se sabe, a caracterização de tal instituto requer configurado cabalmente o dolo em prejudicar a parte oposta munida de uma das situações descritas no art. 80, do CPC1, o que não ocorreu no caso vertente, porquanto não há comprovação cabal do dolo ou mesmo do prejuízo sofrido pela parte requerida quanto ao ato praticado pelo autor, não devendo a aplicação ser banalizada.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CONFIGURADA .

MULTA AFASTADA. 1.

A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC . 2.

Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. 3.

Apelo provido, sem honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC. 4.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04084916520198090093, Relator.: Des(a) .

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020) - destaquei Portanto, muito embora a alegação de existência de multa contratual não corresponda à realidade dos fatos, a parte requerida não logrou êxito em comprovar a existência do dolo necessário para a configuração da má-fé processual, ou mesmo a existência de prejuízo no caso concreto.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de condenação em litigância de má-fé formulado no evento 89.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa os autos, conforme determinado no evento 84. 1.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO .

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . 1.

Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios.

Reconsideração. 2 .

A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020)
28/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:18

Decisão - Determinação - Arquivamento
14/05/2025 11:42

Protocolizada Petição
23/04/2025 12:24

Conclusão para despacho
23/04/2025 12:24

Trânsito em Julgado
15/04/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
14/04/2025 23:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
12/03/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/03/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/03/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/03/2025 14:20

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
12/03/2025 14:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/12/2024 12:29

Conclusão para decisão
25/11/2024 13:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 78
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
13/11/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
16/09/2024 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/08/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:59

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
13/08/2024 19:43

Despacho - Mero expediente
09/08/2024 17:03

Conclusão para despacho
09/08/2024 17:02

Processo Reativado
02/08/2024 15:00

Protocolizada Petição
24/05/2024 16:30

Baixa Definitiva
15/05/2024 00:17

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
13/05/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
30/04/2024 22:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/04/2024 22:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/04/2024 22:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/04/2024 22:46

Trânsito em Julgado
30/04/2024 22:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
30/04/2024 16:02

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/04/2024 17:19

Conclusão para decisão
04/04/2024 17:13

Protocolizada Petição
02/04/2024 17:24

Protocolizada Petição
05/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
04/03/2024 17:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 47
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
29/01/2024 18:17

Despacho - Mero expediente
29/01/2024 13:38

Conclusão para despacho
29/01/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 13:36

Juntada - Informações
25/01/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
22/01/2024 14:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
22/12/2023 11:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
27/11/2023 15:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 04 - 22/11/2023 15:00. Refer. Evento 16
23/11/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 14:47

Protocolizada Petição
22/11/2023 14:44

Protocolizada Petição
14/11/2023 15:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
08/11/2023 15:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
06/11/2023 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
26/10/2023 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2023 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2023 21:07

Despacho - Mero expediente
23/10/2023 13:20

Conclusão para despacho
23/10/2023 13:19

Juntada - Certidão
11/09/2023 15:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
05/09/2023 14:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
04/09/2023 14:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
23/08/2023 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/08/2023 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/08/2023 15:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/08/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 15:11

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 04 - 22/11/2023 15:00
03/07/2023 12:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
21/06/2023 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2023 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2023 17:15

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
13/06/2023 15:24

Conclusão para despacho
02/06/2023 16:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
02/06/2023 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/06/2023 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/05/2023 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/05/2023 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2023 07:40

Despacho - Mero expediente
24/05/2023 17:02

Conclusão para despacho
24/05/2023 17:01

Processo Corretamente Autuado
24/05/2023 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00