25/06/2025 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
20/06/2025 06:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
13/06/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
11/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
10/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015814-49.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DA PENHA COSTA E SILVA AMORIMADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS - evento 60. O executado defende, em suma, excesso de execução, afirmando que a principal diferença entre o valor apresentado como correto e o objeto do pedido de cumprimento se dá por erros no cômputo dos juros e sua taxa, no cálculo da atualização monetária e na inclusão de valores já pagos administrativamente, destacando que os cálculos apresentados pela parte exequente não demonstram objetivamente as parcelas.

Requer, ao final, o acolhimento do excesso de execução com a homologação dos cálculos anexados na impugnação.

O exequente, devidamente intimado, se manifestou postulando a rejeição da impugnação. Extrai-se dos autos que o executado foi condenado ao pagamento da diferença entre os valores pagos a título de passivo da progressão horizontal "D", referente ao período de 01/10/2015 (data dos efeitos financeiros), e datas-bases de 2015 a 2017, a partir de maio de cada ano, até a data implementação em folha e o que era efetivamente devido, a título de correção monetária.

Ademais, a decisão monocrática constante do evento 45 deu provimento ao recurso interposto pelo exequente para reconhecer a omissão da sentença quanto à progressão horizontal “III-E” (01/10/2018) e progressão horizontal “III-F” (01/10/2021) estendendo o direito à atualização monetária sobre os valores pagos a destempo em relação a esses títulos.

Os cálculos apresentados pelo exequente incluíram verbas que não foram objeto desta ação, em evidente excesso de execução.

Por outro lado, os cálculos anexados pelo executado estão em conformidade com o título, individualizando as verbas e os períodos, isolando a taxa selic, impondo o acolhimento da impugnação ora analisada (evento 60).

Nos moldes do artigo 426 do CPC: Art. 426.

O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

Da mesma forma, o artigo 429 do CPC, estabelece o ônus da prova sobre a impugnação de documentos.

Vejamos: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Por tal razão, deve prevalecer os valores apurados pelo executado, haja vista a comprovação do excesso de execução. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento 60, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo executado, a saber, o valor de R$ 11.529,58 (onze mil quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos) atualizado até fevereiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 22:24

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
13/05/2025 13:13

Conclusão para decisão
10/05/2025 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/04/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 19:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
19/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:24

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 13:35

Conclusão para despacho
10/02/2025 13:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/02/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/01/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/01/2025 14:34

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
24/01/2025 14:33

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
24/01/2025 14:33

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/01/2025 14:33

Trânsito em Julgado
23/01/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/01/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
10/01/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/01/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/01/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/12/2024 21:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
24/12/2024 14:02

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/11/2024 14:01

Conclusão para despacho
06/11/2024 14:00

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/11/2024 16:23

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
28/10/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
28/10/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/10/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/10/2024 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/10/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
02/10/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/09/2024 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/09/2024 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2024 23:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/09/2024 13:53

Conclusão para julgamento
10/09/2024 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
10/09/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/09/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/08/2024 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/08/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
19/08/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/07/2024 16:14

Conclusão para julgamento
15/07/2024 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/07/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
02/07/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/06/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/06/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2024 23:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2024 22:52

Despacho - Determinação de Citação
06/05/2024 13:40

Conclusão para despacho
06/05/2024 13:40

Processo Corretamente Autuado
22/04/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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