TJTO - 0038818-23.2021.8.27.2729
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 14:13
Trânsito em Julgado
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12/06/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
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11/06/2025 11:19
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 74
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11/06/2025 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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28/05/2025 02:24
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
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26/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
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26/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0038818-23.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: TIAGO SOARES DA SILVAADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA I - RELATÓRIO.
Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO.
A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que o crédito exequendo está sujeito à recuperação judicial, devendo ser pago nos termos do plano de recuperação.
Sustenta, ainda, que a incidência de juros moratórios e correção monetária deve ser limitada à data do pedido de recuperação judicial (01/03/2023), conforme a Lei 11.101/2005 e a tese fixada pelo STJ no Tema 1.051.
Conforme disposição do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, os créditos existentes antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos efeitos do plano aprovado pelos credores.
No caso em tela, o crédito exequendo tem fato gerador anterior à recuperação judicial, estando, portanto, sujeito ao plano.
Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, este procedimento deve ser célere, voltado à composição de litígios de menor complexidade. O art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 determina que a atualização do crédito deve ser limitada à data do pedido de recuperação judicial, impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária após esse marco.
Dessa forma, o crédito exequendo deve ser reconhecido e incluído no processo de recuperação judicial da executada, com a expedição da correspondente certidão de crédito para habilitação no juízo recuperacional.
Outrossim, a manutenção do presente cumprimento de sentença em face de empresa em recuperação judicial, cujos créditos devem ser habilitados perante o juízo universal, revela-se inadmissível e incompatível com a simplicidade e informalidade que orientam o rito dos Juizados Especiais.
Assim, conforme o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, o processo pode ser extinto sem resolução de mérito quando for inadmissível o procedimento instaurado. Nesse contexto, embora o cumprimento de sentença tenha mérito reconhecido, o procedimento de execução é incompatível com o rito dos Juizados Especiais em razão da recuperação judicial da parte devedora.
Assim, diante dos fundamentos acima expostos tenho por acolher a impugnação da executada (evento 64, CALC2) ao passo que respeita o disposto na Lei de recuperação judicial quanto ao termo inicial dos juros e correção, sendo desnecessária remessa a COJUN, uma vez que o cálculo demonstra a data de ajuste em consonância com a data do pedido de recuperação judicial.
III - DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por inadmissibilidade do procedimento, determinando a habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da devedora.
Determino, ainda, a expedição de certidão de crédito no valor do demonstrativo apresentado (evento 64, CALC2), para que a parte credora proceda à habilitação no processo de recuperação judicial da empresa requerida.
Sem custas e honorários, na forma da lei 9.099/95. Intime-se.
Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema e-proc. -
23/05/2025 13:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
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23/05/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 12:49
Lavrada Certidão
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23/05/2025 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/05/2025 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/05/2025 11:06
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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23/05/2025 10:21
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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12/02/2025 13:32
Conclusão para despacho
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11/02/2025 16:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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11/12/2024 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/12/2024 20:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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22/11/2024 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/11/2024 13:38
Decisão - Outras Decisões
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05/08/2024 15:40
Conclusão para despacho
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30/07/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
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29/07/2024 17:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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03/07/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2024 20:28
Despacho - Mero expediente
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21/02/2024 14:09
Conclusão para despacho
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20/02/2024 16:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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08/02/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/02/2024 18:54
Despacho - Mero expediente
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11/10/2023 15:48
Conclusão para decisão
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09/10/2023 14:19
Despacho - Mero expediente
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23/08/2023 09:50
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2JECIV
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22/08/2023 17:04
Protocolizada Petição
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22/08/2023 15:27
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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22/08/2023 15:26
Trânsito em Julgado
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22/08/2023 15:25
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EXCLUÍDA
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22/08/2023 13:37
Protocolizada Petição
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21/08/2023 20:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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08/08/2023 17:48
Juntada - Informações
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08/08/2023 11:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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04/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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25/07/2023 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/07/2023 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/07/2023 14:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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24/05/2023 17:39
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NACOM
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12/08/2022 16:51
Protocolizada Petição
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11/08/2022 14:08
Conclusão para julgamento
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09/08/2022 16:13
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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09/08/2022 16:09
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 09/08/2022 16:00. Refer. Evento 16
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09/08/2022 14:11
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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08/08/2022 17:44
Protocolizada Petição
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08/08/2022 09:35
Protocolizada Petição
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08/08/2022 08:28
Protocolizada Petição
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25/07/2022 09:38
Protocolizada Petição
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21/07/2022 20:04
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
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13/07/2022 13:57
Protocolizada Petição
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13/07/2022 13:57
Protocolizada Petição
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04/07/2022 15:38
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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30/06/2022 18:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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30/06/2022 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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30/06/2022 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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30/06/2022 17:01
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALINE 2º JUIZADO - 09/08/2022 16:00
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30/06/2022 13:28
Lavrada Certidão
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06/04/2022 15:01
Despacho - Mero expediente
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01/02/2022 16:52
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL2JECIV
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01/02/2022 16:52
Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
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01/02/2022 16:52
Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 01/02/2022 16:55. Refer. Evento 4
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31/01/2022 18:03
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2JECIV -> TOPALCEJUSC
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31/01/2022 18:02
Juntada - Informações
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13/12/2021 16:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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05/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/11/2021 00:37
Expedido Carta pelo Correio
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25/11/2021 00:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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25/11/2021 00:35
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 01/K - AUD CONCILIAÇÃO VÍDEO CONFERÊNCIA - 01/02/2022 16:30
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18/10/2021 13:16
Ato ordinatório praticado
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18/10/2021 13:16
Processo Corretamente Autuado
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18/10/2021 11:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2021
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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