04/07/2025 06:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
04/07/2025 06:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
04/07/2025 06:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
04/07/2025 06:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
04/07/2025 06:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
03/07/2025 05:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
03/07/2025 05:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
03/07/2025 05:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
03/07/2025 05:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
03/07/2025 05:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0033931-25.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: BANCO J.

SAFRA S.AADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)REQUERIDO: RAYSSA CINDY DE OLIVEIRA MONTEIRO ROCHAADVOGADO(A): WAGNER BRAGA DAVID (OAB TO008093) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que tem como parte exequente RAYSSA CINDY DE OLIVEIRA MONTEIRO ROCHA e parte executada BANCO J.

SAFRA S.A, na qual houve o cumprimento integral da obrigação pela parte executada (evento 79, COMP_DEPOSITO3) e concordância da parte exequente (evento 82, PET1).

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da extinção da execução Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução. Por seu turno, o art. 924, II, do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

De sua vez, o art. 904, II, do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que a parte devedora depositou em juízo o valor da condenação, logo, satisfez a obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo judicial.

Sendo assim, impõe-se a extinção desta fase de cumprimento de sentença, declarando-se por sentença para que possa produzir efeito como prevê o art. 925, do CPC. 2.

Do alvará eletrônico O art. 904, I, do CPC dispõe que a satisfação do crédito exequendo far-se-á pela entrega do dinheiro.

No caso dos autos, a parte executada efetuou o pagamento, e a parte exequente concordou que o valor é suficiente para cumprimento integral da obrigação exequenda.

Portanto, deve ser expedido alvará eletrônico em favor da parte exequente, após o decurso do prazo de intimação desta decisão, caso não seja interposto agravo de instrumento, RAYSSA CINDY DE OLIVEIRA MONTEIRO ROCHA, e/ou seu(ua) advogado(a), WAGNER BRAGA DAVID, para levantamento de R$ 11.588,96 (onze mil quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), depositados em juízo no evento 79, COMP_DEPOSITO3, e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ), desde que cumpridos os requisitos a seguir. 2.1 Dos requisitos do alvará eletrônico A expedição do alvará de levantamento deverá observar as seguintes regras: a) o art. 2º, § 1º, da Portaria nº 642/2018 (ratificada pelo art. 155, do Provimento nº 02/2023 CGJUS/ASJCGJUS), que autoriza o levantamento do valor devido à parte credora por seu advogado, quando este possuir poderes expressos para dar e receber quitação; b) o art. 6º, da mesma Portaria acima mencionada, que atribui às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários (PCA nº 0008065- 18.2017.2.00.00002/CNJ); e o c) o art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados.

Antes da expedição do alvará, caso ainda não tenha sido feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas que devem ser objeto do alvará, informando se é caso de: condenação, honorários de sucumbência, honorários contratuais, com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) para depósito, devendo ainda, juntar o contrato de prestação de serviços, caso trate-se de honorários contratuais, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária.

No mesmo prazo acima, visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos art. 513, 924, II e 925, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução de mérito. DETERMINO À SECRETARIA que promova a retirada de eventuais gravames em bens móveis e imóveis de propriedade da parte executada e a retirada de eventual restrição realizada pelo Serasajud, desde que tenham origem em ordem judicial prolatada neste processo devendo expedir-se o necessário.

Desde que cumpridos os requisitos do capítulo 2.1 da fundamentação e, após o decurso do prazo de intimação, caso não seja interposto agravo de instrumento, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente, RAYSSA CINDY DE OLIVEIRA MONTEIRO ROCHA, e/ou seu(ua) advogado(a), WAGNER BRAGA DAVID, para levantamento de R$ 11.588,96 (onze mil quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), depositados em juízo no evento 79, COMP_DEPOSITO3, e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ).

ADVIRTO que o alvará de levantamento deverá observar o disposto nos arts. 2º, § 1º, e 6º, da Portaria nº 642/2018-TJTO, PCA nº 0008065-18.2017.2.00.00002/CNJ e art. 85, § 1º, do CPC.

INTIMEM-SE as partes do teor desta sentença.

Se opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para em 05 (cinco) dias contrarrazoá-los.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos.

Se interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para em 15 (quinze) dias contrarrazoá-la.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça.

Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que haja recurso das partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE à baixa definitiva dos autos no sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/06/2025 14:55

Lavrada Certidão
26/06/2025 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
26/06/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
25/06/2025 22:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 22:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 21:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
25/06/2025 17:29

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/06/2025 16:19

Conclusão para despacho
25/06/2025 10:36

Protocolizada Petição
24/06/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
23/06/2025 23:29

Protocolizada Petição
23/06/2025 20:54

Protocolizada Petição
20/06/2025 01:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 01:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
29/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0033931-25.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: BANCO J.

SAFRA S.AADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA, uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2.

INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 3. A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte credora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos.

Prazo: 15 dias. 5. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou, havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Serasajud, entre outros). 6.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 7. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 8. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 8.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 8.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e)se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 9. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).
27/05/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 14:48

Despacho - Mero expediente
29/04/2025 16:50

Conclusão para despacho
29/04/2025 16:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária"
29/04/2025 16:49

Trânsito em Julgado
28/04/2025 19:01

Protocolizada Petição
28/04/2025 19:00

Protocolizada Petição
21/04/2025 22:46

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL4CIV Número: 00339312520238272729/TJTO
21/04/2025 22:46

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL4CIV Número: 00339312520238272729/TJTO
18/09/2024 16:04

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
09/09/2024 20:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/08/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
08/08/2024 17:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5524493, Subguia 39692 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
08/08/2024 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/08/2024 17:55

Protocolizada Petição
30/07/2024 07:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5524493, Subguia 5422859
30/07/2024 07:45

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO J. SAFRA S.A - Guia 5524493 - R$ 96,00
22/07/2024 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
22/07/2024 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/07/2024 00:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/07/2024 08:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/07/2024 08:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/07/2024 08:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/02/2024 18:06

Protocolizada Petição
08/02/2024 16:58

Conclusão para julgamento
19/01/2024 18:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 27
15/01/2024 18:56

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00124604020238272700/TJTO
08/01/2024 00:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/12/2023 05:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/12/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
07/12/2023 04:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/12/2023 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/12/2023 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/11/2023 16:51

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
30/11/2023 15:34

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/11/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
22/11/2023 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/11/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 15:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
29/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
26/09/2023 13:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
26/09/2023 13:54

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
15/09/2023 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00124604020238272700/TJTO
14/09/2023 15:31

Protocolizada Petição
13/09/2023 11:26

Protocolizada Petição
12/09/2023 13:24

Protocolizada Petição
05/09/2023 04:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/09/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 16:37

Juntada - Informações
04/09/2023 14:21

Decisão - Concessão - Liminar
30/08/2023 13:24

Conclusão para despacho
30/08/2023 13:24

Processo Corretamente Autuado
30/08/2023 13:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Alienação Fiduciária - Para: Busca e Apreensão
30/08/2023 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO HONORÁRIOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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