28/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
27/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
27/08/2025 00:00

Intimação

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 0027706-52.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ELMA COSTA DOS REISADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA oriundo do MS 5000024-38.2008.8.27.0000.

Instado, o Ente estadual apresentou contestação/impugnação, alegando diversas teses jurídicas, dentre as quais a ilegitimidade ativa em razão do acordo estabelecido pela lei 2.163/2009.

Entretanto, o réu deixou de juntar aos autos o referido termo de acordo, não se desincumbindo, pois, do seu ônus (CPC 373, II).

Diante disso, com fulcro no princípio da cooperação, bem como evitar enriquecimento sem causa, entendo por pertinente a intimação, mais uma vez, do requerido para que promova a juntada do referido acordo entabulado com a parte autora.

INTIME-SE, portanto, o Estado do Tocantins para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o acordo firmado entre as partes, sob pena deste juízo considerar inexistente tal ajuste.

Decorrido o prazo, com ou sem juntada do acordo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar e, na ocasião, requerer o que reputar cabível.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
13/08/2025 16:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
23/07/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 17:10

Despacho - Mero expediente
21/07/2025 14:29

Conclusão para despacho
21/07/2025 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/07/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
10/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
08/07/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
08/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 23:05

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
07/07/2025 23:05

Realizado Cálculo de Liquidação
26/06/2025 18:19

Protocolizada Petição
06/06/2025 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
04/06/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
04/06/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/06/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
02/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
30/05/2025 00:00

Intimação

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 0027706-52.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ELMA COSTA DOS REISADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO 1.

Tendo em conta os apontamentos lançados no evento 67, RETORNEM-SE os autos à COJUN para correção do cálculo, haja vista que os valores a serem amortizados devem se limitar àqueles recebidos pela exequente a título de vantagem pessoal, conforme a Lei nº 2.163/2009, a saber: R$ 156,20 ( recebido em novembro/2009) - evento 13/ANEXO 3, fls. 8; R$ 156,20 ( recebido em dezembro/2009) - evento 13/ANEXO 3, fls. 8; R$ 156,20 ( recebido em janeiro/2010) - evento 13/ANEXO 3, fls. 9; R$ 156,20 ( recebido em fevereiro/2010) - evento 13/ANEXO 3, fls. 9; R$ 164,10 ( recebido em março/2010) - evento 13/ANEXO 3, fls. 9; R$ 164,10 ( recebido em abril/2010) - evento 13/ANEXO 3, fls. 9; R$ 167,38 ( recebido em maio/2010) - evento 13/ANEXO 3, fls. 9; R$ 167,38 ( recebido em junho/2010) - evento 13/ANEXO 3, fls. 9; R$ 167,38 ( recebido em julho/2010) - evento 13/ANEXO 3, fls. 9. 2.

Com a juntada dos cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, em 3 (três) dias; 3.

Após a manifestação, voltem-me os autos conclusos para outras deliberações.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 13:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/05/2025 13:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
29/05/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:24

Despacho - Mero expediente
23/05/2025 08:30

Conclusão para despacho
23/05/2025 08:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
21/05/2025 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
12/05/2025 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
05/05/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
30/04/2025 16:26

Lavrada Certidão
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
10/04/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 21:22

Decisão - Não Conhecimento de Embargos de Declaração
07/04/2025 12:22

Conclusão para decisão
07/04/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/03/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/03/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/03/2025 13:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
20/03/2025 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/03/2025 17:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/03/2025 16:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
14/03/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 14:03

Despacho - Mero expediente
05/03/2025 13:13

Conclusão para despacho
02/01/2025 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
16/12/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
02/12/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2024 22:42

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
01/12/2024 22:42

Realizado Cálculo de Liquidação
29/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
22/11/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
11/11/2024 13:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/11/2024 13:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
11/11/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2024 10:26

Despacho - Mero expediente
24/10/2024 14:16

Conclusão para despacho
24/10/2024 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/10/2024 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/10/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/10/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
10/10/2024 17:12

Realizado Cálculo de Liquidação
19/09/2024 15:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/09/2024 14:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
16/09/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/08/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
19/08/2024 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
06/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
17/07/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2024 16:25

Decisão - Outras Decisões
09/07/2024 13:01

Conclusão para despacho
09/07/2024 13:01

Processo Corretamente Autuado
09/07/2024 12:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/07/2024 12:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/07/2024 17:47

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELMA COSTA DOS REIS - Guia 5509212 - R$ 1.210,78
05/07/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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